(DOC. VP 210.9781.5002.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Apuração da efetiva defasagem remuneratória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e de Lei local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Manutenção pelo tribunal de origem da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, imposta pelo juízo singular. Afastamento. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/1994. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e do exame da legislação local, manteve a sent

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