(DOC. VP 241.1030.1610.5205)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e receptação. Execução penal. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pela concessão da ordem. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - O pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua reali

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