(DOC. VP 211.2377.6733.9182) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

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