(DOC. VP 211.0474.9008.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Não conhecimento do writ originário, por inadequação da via eleita, sob entendimento de que o recurso cabível seria o agravo em execução. Decisão primeva bem fundamentada. Ausência, efetivamente, de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de primeiro grau. Correto o entendimento do tribunal a quo. Ausência de interposição de recurso adequado na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem não conheceu do writ lá impetrado, por não ser a via adequada, não vislumbrando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão primeva hábeis a conceder a ordem de ofício. 2 - De fato, conforme ressaltado na decisão proferida pelo Juízo da instância primeira, confirmada pelo Relator da Corte de origem: No presente caso, verifico que a reincidência ao apenado fora reconhecida na AP 0038908-65.2017.8.08.0024. Data da Infração

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