(DOC. VP 552.9971.1027.1683)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN (CID 11: LD40.0 / CID10: Q90). DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEIE, INTEGRALMENTE, O TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA AQUÁTICA (HIDROTERAPIA), NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. DESCABIMENTO. IN CASU, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE, PELO CADERNO PROBATÓRIO CONTIDO ATÉ ENTÃO, LAUDO EMITIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE SOLICITANDO A TERAPIA, UMA VEZ SER DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A MELHORA DO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE, RESSALTANDO QUE A DESCONTINUIDADE SERÁ EXTREMAMENTE PREJUDICIAL AO SEU DESENVOLVIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 300, DO C.P.C. PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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