(DOC. VP 530.6013.8107.3198)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de improbidade administrativa - Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal - Irresignação do réu - Descabimento - Juiz que é o destinatário das provas, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Desnecessidade de produção de prova testemunhal devidamente justificada pelo Juízo singular - Inocorrência de cerceamento de defesa - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote