(DOC. VP 210.8200.9663.5258)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Proibição de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Necessidade de se evitar a reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPC, art. 557, caput, c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que permanecendo o paciente segregado

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