(DOC. VP 451.8044.1846.1374) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA ORA AGRAVADA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À DEMANDADA DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, BEM COMO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL E A MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA TANTO, QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE RECURSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INTELGIGÊNCIA DO CPC, art. 507. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PARA CUMPRIMENTO DO COMENDO JUDICIAL NÃO APRECIADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A ESSE RESPEITO PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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