(DOC. VP 440.4195.2359.1127)

TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada. Prisão domiciliar -  Concessão à paciente presa, em flagrante delito, pelo crime de tráfico e associação ao tráfico, que é mãe de duas crianças, uma delas de pouco mais de um mês de vida, que é amamentada - Ausência de decisão do Juízo singular - Supressão de instância - Inexistência de constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício. Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida, com recomendação

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