Jurisprudência sobre
decisao de juiz singular

251 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. DECISÃO DOS JURADOS AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR DECIDINDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PARA OUTRO DELITO DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E POSTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMBOS JULGADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, EM QUE SE ABORDOU NO ACÓRDÃO AS MATÉRIAS VENTILADAS NESSE WRIT, QUAIS SEJAM, REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Matheus Moura Marques, representado por órgão da Defensoria Pública, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da comarca de Barra Mansa (Tribunal do Juri), o qual condenou o apontado réu às penas privativas de liberdade de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa e ainda, 02 (dois) meses de detenção, pela prática dos delitos insertos nos arts. 329, caput, do CP e 33, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, todos em concurso material. ... (Continua)

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252 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que definiu que cada executado deverá arcar com o valor de R$ 14.557,54, deixando de fixar a multa por litigância de má-fé pleiteada pelo executado a ser aplicada à exequente. Inconformismo. Recalcitrância da exequente em cobrar valores superiores aos realmente devidos e delimitados nas decisões judiciais desta Câmara e do juízo singular. Inteligência dos arts. 80, I, e 81, ambos do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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253 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007452-85.2025.8.19.0000, VERSANDO SOBRE A NATUREZA DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO EM NADA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JUÍZO SINGULAR QUE PRESTOU INFORMAÇÕES NOTICIANDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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254 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio circunstanciado. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Ofensa ao CPP, art. 222, § 2.º. Improcedência. Envio de carta precatória para a oitiva de testemunha não suspende a ação penal. Sentença de pronúncia proferida antes do retorno da carta precatória. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Violação do CPP, art. 413, § 1.º. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência. Juiz singular que não emitiu juízos de valor pessoais. Decote das qualificadoras do homicídio. Ausência de indícios suficientes. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - O Tribunal a quo, ao contrário do que alegado pela Defesa, tratou, no v. acórdão embargado, das questões apontadas como omitidas, infirmando os argumentos apresentados pelo acusado. Assim, tal ocorrência leva ao desprovimento do apelo nobre, no tópico em que se veicula a violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento do pedido sem julgamento de mérito. Cabível agravo regimental na origem, não interposto. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - Na hipótese vertente, houve supressão de instância, haja vista que o recurso cabível seria o agravo regimental, a ser interposto na Corte de origem contra a referida decisão monocrática do Relator, que extinguiu o writ, sem a resolução do mérito. Ressalte-se que, na espécie, não se configurou flagrante ilegalidade, capaz de justificar a superação da supressão de instância para analisar o mérito do habeas corpus nesta Superior Corte de Justiça. ... (Continua)

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256 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais. Despacho que revogou a determinação de nova perícia. Possibilidade. O Juiz é o destinatário da prova. Existência de exame pericial realizado por instituto de criminalística à época do fato.

«O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as diligências que entender necessárias à instrução do feito, bem como indeferir aquelas inúteis ou protelatórias (inteligência do CPC/1973, art. 130). O togado singular revogou a decisão que deferiu nova perícia, tendo em vista já constar dos autos laudo pericial realizada por Instituto de Criminalística, não havendo no que se falar em retratação tardia a impossibilitar tal determinação pelo magistrado, inexistindo qualquer afronta ao CPC/1973, art. 471.... (Continua)

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257 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento. Taxa judiciária. Imposição de recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. Determinação do juízo singular que contém conteúdo decisório e é apta a causar lesão a eventuais direitos da parte. Decisão interlocutória. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 257 e 522.

«1. «O despacho que determina o recolhimento de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição possui caráter de decisão interlocutória, em razão de seu conteúdo decisório e possibilidade de causar lesão a eventuais direitos da parte, uma vez que impõe sanção no caso de descumprimento, de modo que é «correto o manejo de agravo de instrumento perante o Tribunal local, sendo desnecessária a formulação de pedido idêntico ao juízo de 1º grau, como forma de exaurimento de instância (REsp 1.194.112/AM, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 01/07/2010). 2.Recurso especial provido.... (Continua)

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258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

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259 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantida a decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência da requerida.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Dosimetria. Art. 33, § 4º, da referida lei. Viabilidade. Grande quantidade de entorpecente. 30 kg de crack. Bis in idem. Ocorrência. Encaminhamento ao juízo singular, competente para a fixação da pena e para os demais consectários legais.

«1. Deve ser reconhecido o bis in idem quando se utiliza a quantidade e qualidade da droga como fundamento para a fixação da pena-base e também para a escolha do patamar referente à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. De fato, diante da posição adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, não há motivo para insistir na manutenção da tese contrária. ... (Continua)

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261 - STJ. Penal e processual penal. Nulidade. Afastamento definitivo do paciente do cargo de prefeito por sentença eleitoral transitada em julgado. Perda prerrogativa de foro privilegiado. Superveniência de condenação. Crime comum. Competência. Juízo singular. Possibilidade. Posterior decisão do tribunal superior eleitoral. Retorno ao cargo. Preservação. Competência. Juízo monocrático.

«1. Não subsiste a manutenção da prerrogativa de foro dos detentores de cargo público quando este se perde por decisão transitada em julgado (ADI 2797/DF). ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Desproporcionalidade da medida. Possibilidade de aplicação de cautelares diversas. Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo magistrado singular que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual não provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).... (Continua)

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263 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR TER SIDO COMETIDO CONTRA MULHER) ¿ ART. 121, § 2º, S II, III, IV E VI, C/C §2º-A, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ RECURSO DEFENSIVO, OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - IMPOSSIBILIDADE - EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO CABE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO ¿ TESE DEFENSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA ¿ A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE APENAS QUE O JUIZ ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO ¿ QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, NÃO PODE SER ACOLHIDA NESTA FASE, NÃO SÓ POR NÃO TER RESULTADO CABALMENTE COMPROVADA, MAS, ESPECIALMENTE, PORQUE DEMANDARIA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO MÉRITO, O QUE NÃO SE PERMITE AO JUIZ TOGADO NESTA FASE - QUANTO ÀS QUALIFICADORAS, AO JÚRI CABERÁ VALORAR E DECIDIR, NÃO AO JUIZ SINGULAR, POIS ESTE NÃO PODE SE APROFUNDAR NO EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - NÃO SENDO EVIDENCIADO, DE FORMA CRISTALINA, O SEU DESCABIMENTO, NÃO PODE O JUIZ EXCLUIR AS QUALIFICADORAS DA APRECIAÇÃO DOS JURADOS. OS INDÍCIOS DOS FATOS CONSTANTES DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DENOTAM, A PRINCÍPIO, QUE AS QUALIFICADORAS ENCONTRAM AMPARO NO CONTEXTO FÁTICO. A QUESTÃO DEVE SER APRECIADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA - NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413 PELO I. MAGISTRADO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO, VISTO QUE CONVENCIDO, DIANTE DA PROVA TÉCNICA E ORAL, COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU SEJA O SEU AUTOR - DESTARTE, NÃO HÁ SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEM MESMO RAZÃO PARA SUBTRAIR-SE O EXAME DA HIPÓTESE VERTENTE A SEU JUIZ NATURAL, QUE É O SOBERANO CONSELHO DE SENTENÇA DO 1º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL - MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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264 - STJ. tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética, degenerativa e extremamente rara ... (Continua)

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265 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. Eresp. Acórdão/STJ e Eresp. Acórdão/STJ. Juiz classista da justiça do trabalho. Parcela autônoma de equivalência salarial. Pae. Ação de cobrança. Prescrição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Despejo. Ilegitimidade ativa dos proprietários. Decisão proferida em liminar. Necessidade de análise pelo juízo singular. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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267 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Provimento da justiça estadual que estabelece necessidade de publicação do valor do preparo. Pedido de republicação concedido pelo juízo singular. Pagamento efetuado. Posterior decisão do tribunal não conhecendo da apelação. Justo impedimento. CPC/1973, arts. 183, § 1º e § 2º, 511 e 519.

«Existindo, à época da interposição da apelação, Provimento expedido pelos Tribunais paulistas determinando que da intimação da sentença ou acórdão constasse o valor das custas recursais, e com base nele obtida pela parte a republicação da decisão por despacho do Juízo monocrático, não é dado à Corte estadual «ad quem desconsiderar essa situação peculiar, porquanto, desnecessária ou não tal indicação em face da Lei processual, o certo é que as partes e advogados não devem ser surpreendidas por decisões judiciais emanadas dos próprios Pretórios que editaram a norma, afastando-a, em prejuízo daqueles que a seguiram de boa-fé. Justo impedimento caracterizado, a afastar a deserção. Recurso especial conhecido e provido, para determinar se prossiga no exame da apelação.... (Continua)

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268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática. Fundamento não impugnado. Súmula 568/STJ. Julgamento singular. Alegação de fato novo exclusivamente em recurso especial. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Documentos. Juntada extemporânea. Contraditório. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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270 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 536 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA PROVIMENTO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. O JUÍZO SINGULAR NÃO PROFERIU QUALQUER DECISÃO QUE DESAFIASSE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS PROFERIU DESPACHO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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271 - STJ. Criminal. Hc. Execução. Progressão de regime. Solicitação de exame criminológico. Formação do convencimento do juiz. Possibilidade. Decisão fundamentada. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual o Juízo das Execuções Criminais solicitou a realização de exame criminológico antes de decidir o pleito de progressão de regime prisional.... (Continua)

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272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - OFENSAS EM REDES SOCIAIS (INSTAGRAM OU FACEEBOOK) - LITIGIO ENTRE PESSOAS PÚBLICAS - DETERMINAÇÃO DE RETIRADAS DAS PUBLICAÇÕES, SOB PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PODER DE CAUTELA - COLIDÊNCIA ENTRE PRINCÍPIOS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO X DIREITO DE PERSONALIDADE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente nos autos indícios de prova aptos a demonstrar a plausibilidade da argumentação trazida pelo Agravante impõe-se a manutenção da objurgada que deferiu a tutela pleiteada pela parte agravada junto ao juízo de origem.... (Continua)

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273 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revelado que o objeto de contrato firmado entre câmara municipal e escritório de advocacia nada tem de singular versando, ao contrário, sobre serviços que em grande parte são ordinários, podendo ser implementados por assessores jurídicos que naquela trabalham, resta evidenciado o não cabimento da contratação direta, sem o adequado processo de licitação, patente o desvio de finalidade ante ausência de justificação. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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274 - TJSP. Julgamento «extra petita. Repetição de indébito. Pretendida restituição de quantia paga para aquisição de imóvel porque o réu, alterando as condições do contrato, teria descaracterizado as arras. Juiz que entende configuradas as arras, mas determina a sua restituição singela por ter o réu se arrependido do negócio. Alteração da causa de pedir, pelo juiz. Decisão «extra petita. Nulidade.

Pretendendo a autora a restituição do pagamento porque descaracterizadas as arras, não pode o juiz entender que, de fato, tratava-se de arras, mas dar pela procedência da ação por reconhecer ter o réu se arrependido do negócio.... (Continua)

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275 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Ausência de carta de guia. Expedição comprovada pelo magistrado singular logo após o trânsito em julgado da sentença. Prejudicialidade. Cumprimento da pena em regime mais gravoso. Coação ilegal. Necessidade de preenchimento das condições previstas na Lei para que seja autorizada a saída da unidade prisional. Ordem denegada.

«I - Resta prejudicada, conforme Parecer Ministerial, a alegação de coação ilegal por ausência de expedição de carta de guia, uma vez que o referido documento foi confeccionado logo após o trânsito em julgado da Sentença condenatória, conforme cópia trazida aos autos pelo magistrado singular. ... (Continua)

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276 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NO LUGAR DE AGRAVO. ERRO ESCUSÁVEL. DECISÃO RECORRIDA EQUIVOCADAMENTE NOMINADA COMO SENTENÇA PELO JULGADOR SINGULAR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. CONCORDÂNCIA DA EXECUTADA COM O LAUIDO PERICIAL CONTÁBIL. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES.

1. Em que pese o ato judicial atacado assuma a natureza de decisão interlocutória, o julgador singular, por equívoco, nominou essa decisão como sentença, tendo sido interposta apelação pela parte exequente. Ante a forma equivocada adotada pelo juiz de primeiro grau, infere-se que a interposição de apelação no lugar de agravo configura, excepcionalmente, erro que pode ser considerado como escusável e que, portanto, não impede o conhecimento da inconformidade tempestivamente dirigida a esta instância, observado o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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277 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Custódia revogada pelo juízo singular. Nova decretação em sede de pronúncia. Invocação do fundamento da garantia da ordem pública. Insubsistência, no entanto, de suporte fático para a medida. Constrangimento evidenciado.

1 - O paciente, acusado da suposta prática do crime de homicídio qualificado, teve sua prisão preventiva decretada em 20.8.1996, a bem da ordem pública, amparando-se nas outras persecuções penais deflagradas em seu desfavor, o que indicaria sua propensão à atividade criminosa, permanecendo custodiado até 7.8.1997, ocasião em que o juízo singular revogou a medida.... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, II, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão do magistrado singular ratificada pelo tribunal na íntegra. Devido enfrentamento das supostas lacunas. Propósito de rediscussão do mérito. Recurso especial não provido.

«1 - O recurso não merece provimento. ... (Continua)

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279 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139, “CAPUT, E 140, “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA OFENDIDA DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. Recorrente que, quando do oferecimento da queixa-crime, nada adiantou sobre a intenção de produzir prova oral em juízo por meio de sua própria oitiva, na qualidade de vítima dos delitos. Ainda que tenha se insurgido, durante a audiência de instrução e julgamento, sobre a temática, o magistrado singular fundamentou a negativa do pleito, tendo a decisão transitado em julgado para as partes, haja vista que houve nova insurgência da acusação, seja em alegações finais ou pela via recursal. 2. Se entendia a acusação, como prova imprescindível a ser produzida, a oitiva em juízo da ofendida, deveria tê-la arrolado já em sua inicial como uma das provas que pretendia produzir, o que não o fez, pena de preclusão, pois do exclusivo interesse da parte produzir tal prova. 3. A recorrente não se interessou pela produção da prova e agora alega ter-lhe sido vedado o direito de o fazê-lo. Contraditório o comportamento da recorrente, beirando a má-fé processual por ofensa ao dever de cooperação, e vedação de surpresa, provocando agora incidente manifestamente infundado (CPC, art. 80, VI). E mesmo se houvesse alguma nulidade disso decorrente, não pode a parte arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido, visto que a ninguém é dado o direito de se beneficiar da própria torpeza (CPP, art. 565). 4. Mantida a decisão de improcedência da queixa-crime, vão majorados os honorários para o montante de 15% do valor da causa atribuído na inicial, por conta do trabalho adicional prestado pelo advogado da parte recorrida nesta instância e em observância aos parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, c/c CPP, art. 3º. ... (Continua)

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280 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Concessão de livramento condicional pelo magistrado singular. Determinação da realização do exame criminológico pelo tribunal de origem. Decisão baseada em falta grave ocorrida em 2006. Infração declarada prescrita pelo juízo de 1º grau e confirmada pelo tribunal a quo. Dados concretos individualizados a respeito da conduta do paciente. Ausência. Fundamentação inidônea.

1 - Esta Corte Superior e o colendo Supremo Tribunal Federal sumularam o entendimento de ser possível a submissão prévia de sentenciado a exame criminológico, desde que fundamentada a decisão (Súmula Vinculante 29/STF e Súmula 439/STJ).... (Continua)

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281 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Circunstâncias que indicam, por ora, a necessidade da prisão - Insuficiência das medidas cautelares alternativas.

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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Processo complexo. Pluralidade de réus. Instrução encerrada. Feito que aguarda apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

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283 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu os aclaratórios anteriores com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e a decisão singular, a fim de nova apreciação. Insurgência dos demandados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental interposto no tribunal a quo. Inexistência de pronunciamento colegiado. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize superação da supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Já decidiu o STF, em hipótese similar: Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux). Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes (ED RHC 169214, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1ª T. Dje 19/9/2019). ... (Continua)

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285 - STJ. Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Art. 89, «caput, Lei 8.666/93. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação de fundamentos idôneos para justificar a custódia cautelar. Cumprimento antecipado da reprimenda. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)

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286 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e dispensa ilegal de licitação. Interrupção da prescrição na data do primeiro recebimento da denúncia, posteriormente reconsiderado pelo juízo singular. Restauração da decisão primeva pelo tribunal local, em recurso da acusação. Matéria julgada por esta quinta turma em processo conexo, oriundo da mesma situação fática. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fatos delitivos ocorreram entre os anos de 1996 e 1998. A denúncia, por sua vez, foi inicialmente recebida em 4/4/2008; entretanto, após o oferecimento de defesa, o juízo singular rejeitou a denúncia - mais propriamente, reconsiderou a decisão que antes a havia recebido - em favor do réu, em 21/8/2018. Foi contra esta decisão que o MP/SP interpôs o recurso em sentido em estrito, ao qual o TJ/SP deu provimento. ... (Continua)

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287 - TRT3. Ação coletiva/individual. Litispendência. Rejeição. Ação coletiva e ação individual.

«O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato profissional não obsta que o substituído postule, em sede individual, os direitos alcançados naquele feito. A ação trabalhista coletiva, espécie do gênero denominado de tutela metaindividual, por intermédio da qual o ente coletivo, organização sindical de qualquer grau ou associação, postula direitos para a categoria, não constitui, só por si, óbice a que o empregado, individualmente ajuíze a reclamação trabalhista individual, singular ou plúrima, uma vez que a legitimidade, no caso, é concorrente, não se podendo falar em caracterização de litispendência. A legitimidade ativa do sindicato decorre de lei, não podendo, por isso, excluir a possibilidade do próprio titular do direito de deduzir em juízo a sua pretensão através de ação individual. Nesse sentido, a disposição do CDC, art. 104. Embora este Regional tenha pacificado, através da Súmula 32, o entendimento de que, verbis: «LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO - A ação coletiva ajuizada pelo substituto processual induz litispendência para a ação individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir. sequer se sabe, no caso, se a ação coletiva interposta pelo Sindicato da categoria do autor abarcou todos os empregados da reclamada, não havendo falar em identidade de partes de forma a induzir litispendência, tampouco coisa julgada, uma vez não demonstrado o trânsito em julgado da decisão proferida na mencionada demanda.... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO DEVE SER OBJETO DE RECURSO INOMINADO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE PRESTA A ALTERAR SENTENÇA. Não se trata de multa fixada no decorrer do processo por eventual descumprimento da obrigação, mas sim de «astreinte arbitrada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO DEVE SER OBJETO DE RECURSO INOMINADO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE PRESTA A ALTERAR SENTENÇA. Não se trata de multa fixada no decorrer do processo por eventual descumprimento da obrigação, mas sim de «astreinte arbitrada na sentença, após análise das provas produzidas sob o crivo do contraditório. Em sede de Juizado Especial o recurso cabível contra sentença é o recurso inominado. Insurgência do agravante que não merece acolhimento. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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289 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de decisão interlocutória proferida em ação cominatória - Execução de astreintes - Acolhimento parcial da impugnação para redução do valor para R$ 55.500,00 - Comprovação da liminar fundamentada em telas sistêmicas - Insuficiência da documentação unilateral juntada para comprovar a efetiva autorização da realização do tratamento nos moldes determinados pelo juízo singular - Descumprimento da ordem judicial comprovado - Cominação aplicada em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 30.000,00 - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Recurso provido, em parte.

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290 - STJ. Roubo circunstanciado. Execução provisória. Excepcional possibilidade. Decisão do juízo singular que extingue a pena pelo seu cumprimento antes do trânsito em julgado da condenação. Provimento judicial que não faz coisa julgada. Majoração da reprimenda em recurso da acusação. Legalidade da determinação de elaboração de novo cálculo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não obstante o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 84.078/MG, tenha assentado que o atual ordenamento jurídico não comporta mais a execução provisória da pena em razão da inexistência de efeito suspensivo nos chamados recursos extraordinários, é certo que tal antecipação continua a ser admitida pela jurisprudência quando a sua adoção se revelar mais benéfica ao acusado, como é o caso daquele que suporta uma prisão cautelar fundamentada durante o trâmite da ação penal. Enunciado 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 2. A extinção da punibilidade pelo cumprimento da reprimenda pressupõe o trânsito em julgado da condenação, já que tal juízo deve ser realizado sobre a prestação jurisdicional imutável. ... (Continua)

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291 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo improbidade administrativa. Recurso especial provido. Elementos fático probatórios bem delineados no acórdão recorrido. Possibilidade de revaloração jurídica. Restabelecimento da sentença de procedência proferida pelo juízo singular. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. S egundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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292 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Dano e resistência cometidos em situação de violência doméstica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação mediante condições por decisão do juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Constrição restabelecida. Desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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293 - STJ. Crimes contra a administração ambiental (Lei 9.605/1998, art. 66 e Lei 9.605/1998, art. 67). Declinação da competência pelo Juízo Federal. Rejeição do aditamento à denúncia. Provimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Determinação de recebimento da inicial e do aditamento. Ausência de manifestação do juízo singular sobre o acolhimento da vestibular. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. O verbete 709 da Súmula do Supremo Tribunal Federal estabelece que «salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Recursos representativos da controvérsia (REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ). Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada, com a demonstração da conveniência de cada medida. ... (Continua)

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295 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

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296 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Súmula 568/STJ. Decisão singular do relator. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Denunciação da lide e contestação. Prazo comum. Preclusão consumativa. Inocorrência. Restituição de prazo devida.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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297 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Consequências nefastas do delito. Argumentos genéricos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Superveniente concessão de liberdade provisória pelo juízo singular. Pedido prejudicado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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298 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Acórdão que reafirma os termos da decisão singular. Possibilidade. Preclusão temporal. Prejudicialidade do sobrestamento. Fundamentos do julgado inatacados. Aplicação do verbete da Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se verifica que o aresto a quo tenha incorrido na alegada ofensa aos arts. 1.021, § 3º, e 489, § 1º, IV, do CPC, na medida em que o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... (Continua)

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299 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo magistrado singular. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Gravidade do delito. Longa pena a cumprir. Falta disciplinar isolada. Motivos insuficientes. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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300 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Contrabando. Caça-níqueis. Suspensão condicional do processo. Aceitação. Decisão prematura do juízo singular. Absolvição. CPP, art. 386, III. Verificação do dolo. Ausência de instrução processual. Anulação. Legalidade. Prosseguimento do sursis processual. Decisum extra petita. Não ocorrência. Decisão a quo que não violou o CPP, art. 619.

«1. Antes da devida instrução do feito, incabível a absolvição de agente em decorrência da ausência de dolo, inclusive porque a comprovação do dolo é essencial ao provimento da pretensão acusatória, ficando a cargo do órgão que a promove, de acordo com o que preceitua o CPP, art. 156, mas não à deflagração da ação penal, para a qual o ordenamento jurídico exige tão somente a demonstração dos indícios de autoria. ... (Continua)

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