(DOC. VP 157.5101.3006.2400)

STJ. Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Art. 89, «caput», Lei 8.666/93. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação de fundamentos idôneos para justificar a custódia cautelar. Cumprimento antecipado da reprimenda. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de réu que respondeu ao processo em liberdade por decisão do Juízo singular - inclusive durante o processamento do recurso de apelação criminal - , resta caracterizado o constrangim

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