(DOC. VP 250.2280.1484.7501)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo improbidade administrativa. Recurso especial provido. Elementos fático probatórios bem delineados no acórdão recorrido. Possibilidade de revaloração jurídica. Restabelecimento da sentença de procedência proferida pelo juízo singular. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. S egundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote