Jurisprudência sobre
decisao de juiz singular
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101 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO FORMULADO EM SEDE DE AGRAVO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de cumprimento de sentença no bojo da qual foram proferidas duas decisões interlocutórias deferindo a expedição de mandados de pagamento. 2. Irresignados, os Executados interpuseram o presente recurso, alegando haver necessidade de remessa dos autos ao Contador do Juízo, a fim de que seja apurado o valor ainda devido, considerando os levantamentos já realizados pela Exequente. 3. Apontam haver indício de pagamento integral do débito. 4. Decisão proferida pelo Juízo singular após a interposição do presente recurso, indeferindo o requerimento formulado pelos Executados de remessa dos autos ao Contador. ... ()
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102 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - MORA COMPROVADA - TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID
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103 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando tratamento médico - Revogação da justiça gratuita à agravante, com recolhimento das custas ao final - Retratação da decisão pelo juízo singular - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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104 - TJSP. Júri. Despronúncia. Insurgência contra decisão que desclassificou a imputação inicial (artigo 121, «caput, c.c. CP, art. 14, inciso II e artigo 29, «caput, todos) para outro crime da competência do Juízo singular. Acolhimento. Decisão de pronúncia que constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não devendo o juiz avançar por um exame exaustivo e aprofundado do quadro probatório. Bastando nessa fase, a existência de indícios suficientes da autoria para justificar o decreto de pronúncia, quando, como na hipótese, seja certa a materialidade da infração, ficando a decisão final a cargo dos Jurados de acordo com o que for ditado por suas consciências. Recurso provido para pronunciar os réus a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.
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105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO SINGULAR MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Ausentes os requisitos, e sendo inconteste a necessidade de dilação probatória acerca da dinâmica de negociação do veículo litigioso, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência voltado à busca e apreensão e ao impedimento de circulação do referido bem, limitando-se a medida liminar à respectiva restrição de transferência, à discricionariedade do juízo singular, sob pena de supressão de instância.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Indeferimento da realização de perícia técnica requerida pelo contribuinte pelo juízo singular. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal, requerendo a realização de perícia técnica, pedido que foi indeferido pelo Juízo monocrático por meio de decisão interlocutória que não foi impugnada. O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação interposta pelo contribuinte, determinou a anulação da sentença, tendo em vista que a negativa de realização de perícia técnica resultaria em cerceamento de defesa. ... ()
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107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE ANULOU SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO SINGULAR - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- Adecisão judicial pode ser anulada pelo próprio juízo que a proferiu, em sede de embargos de declaração, quando constatado vício que extrapola os limites do pedido, nos termos dos CPC, art. 492 e CPC art. 494. ... ()
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108 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação diretamente em grau de recurso. Descabimento. Necessidade de pronunciamento do juízo singular sobre a pretensão. Manutenção da decisão que negou seguimento a recurso por falta de preparo. Agravo regimental desprovido.
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109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DIREITO CONCESSIONÁRIA - INTERESSE PÚBLICO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUIZO SINGULAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
A indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade, sendo possível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da servidão, mediante depósito de indenização. Com efeito, diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público, em detrimento do interesse particular, a imissão provisória na posse da concessionária, para fins de programo do serviço essencial de interesse coletivo, não se pode aguardar. Decisão singular mantida, recurso improvido.... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. Apesar da existência de indícios quanto a eventual confusão entre as empresas que devem figurar no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. Apesar da existência de indícios quanto a eventual confusão entre as empresas que devem figurar no polo passivo, não há prova suficiente nos autos do agravo a ensejar o seu reconhecimento. Análise que deve ser feita pelo juízo singular. Correta a decisão agravada de concessão da tutela de urgência. Questão que envolve saúde. RECURSO NÃO PROVIDO.
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111 - STJ. Administrativo. Contratação de advogados sem licitação. Serviços rotineiros e de natureza não singular. Impossibilidade.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública na qual se narra que na Câmara Municipal de Mossâmedes não existe cargo de Procurador Jurídico, de modo que são contratados temporariamente, sem nenhum procedimento de licitação, serviços de assessoria jurídica e representação judicial de caráter rotineiros e natureza não singular, com destinação de elevadas verbas a escritórios de advocacia. ... ()
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112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA PELO D. JUÍZO SINGULAR. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração. Investigação. Autoridade com prerrogativa de foro. Incompetência do juízo singular. Questão apreciada na rcl 23.671/MT e no RHC 88.586/MT. Decisão mantidas por seus próprios fundamentos.
«1 - Segundo se extrai do contexto do julgamento da RCL 23.671/MT e do RHC 88.586/MT, não restou comprovado que a investigação desenvolvida e presidida em primeiro grau de jurisdição tenha usurpado da competência do juiz natural para apreciar a causa em relação a quem detinha o foro de prerrogativa de função. ... ()
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114 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Contrariedade. Inexistência.
1 - O relator, nos Tribunais, ao decidir nesta condição, antecipa juízo inerente à jurisprudência do órgão julgador que compõe e, assim, sua prestação jurisdicional corresponde àquela que seria prolatada por meio de decisão colegiada.... ()
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115 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.
Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. 2. Ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido.... ()
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116 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem foro por prerrogativa de função no STF para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, d e i). Incompetência manifesta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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117 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão singular que acolheu o pedido formulado pelo autor, aqui agravado, de expedição de ofício para cumprimento do comando contido na sentença, sob pena de uso de força policial - Inconformismo da ré - Cabimento - Sentença que não contém eficácia imediata - Inteligência do disposto no CPC, art. 494, segundo o qual, publicada a sentença, o juiz cumpre e esgota o seu ofício jurisdicional, não mais podendo alterá-la, salvo para a correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio dos embargos de declaração - Medida que, ademais, se revela desproporcional - Decisão reformada - RECURSO PROVID
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118 - STJ. Recurso ordinário. Nulidade da denúncia. Continuidade da investigação. Dúvida quanto ao juízo competente. Manutenção das medidas assecuratórias. Fundamento de acórdão não impugnado. Alegação de descumprimento por parte do juízo singular. Inocorrência. Cumprimento da determinação de continuidade das medidas de constrição patrimonial.
«Havendo o Tribunal de origem excepcionado a legalidade das medidas cautelares de constrição patrimonial no julgamento de habeas corpus, embora a denúncia tenha sido anulada, não há que se falar em ilegalidade ou descumprimento de decisão por parte do Juízo Singular, que, ao contrário do alegado pela defesa, efetivou a determinação preconizada no âmbito do remédio heroico. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ julgado mediante decisão singular do relator. Não esgotamento da instância originária.
1 - Não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: RMS 38.796/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/09/2012; AgRg no RMS 35.293/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011; RMS 32.932/MA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/2011; RMS 22.990/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26/03/2008; entre outros... ()
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120 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica. Tutela provisória indeferida. Pedido de bloqueio de suposta «conta fantasma". Necessidade de se aguardar o contraditório. Inexistência de elementos que afastem as conclusões do juízo singular. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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121 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica. Tutela provisória indeferida. Pedido de bloqueio de suposta «conta fantasma". Necessidade de se aguardar o contraditório. Inexistência de elementos que afastem as conclusões do juízo singular. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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122 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.
Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. 2. Ao apresentar o seu agravo interno, a reclamada não impugnou precisamente os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade. Ressalte-se que recursos interpostos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. Incide a Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido.... ()
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123 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.
Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. 2. Ao apresentar o seu agravo interno, a reclamada não impugnou precisamente os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade. Ressalte-se que recursos interpostos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. Incide a Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido.... ()
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124 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.
Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. 2. Ao apresentar o seu agravo interno, a reclamada não impugnou precisamente os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade. Ressalte-se que recursos interpostos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto ou trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. Incide a Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido.... ()
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125 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Incompetência do juízo singular. 17ª Vara criminal de maceió. Cerceamento de defesa. Acesso aos autos da interceptação telefônica. Questões apreciadas em sede de reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Negativa de autoria. Exame de prova.
«1. Sendo a questão atinente à atuação do Juízo Singular submetida em sede de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, afastou a alegada incompetência e o cerceamento de defesa, cabe a esta Corte seguir a decisão de improcedência da pretensão de nulidade com amparo nos fundamentos da decisão do Pretório Excelso. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Impugnação de decisão interlocutória proferida pelo juízo singular. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do especial. Recurso prejudicado.
«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
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127 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUIZO SINGULAR QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA RESERVA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da origem que determinou o levantamento da reserva de honorários em favor do patrono destituído. ... ()
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128 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Sentenciado promovido ao semi-aberto. Cassação da decisão em segunda instância determinando o encarceramento na modalidade fechada. Existência. Descumprimento do acórdão pelo juízo singular em decorrência de nova progressão porém ao regime aberto. Ocorrência. Inadmissibilidade. Cumprimento da decisão colegiada evitando progressão aos saltos inexistente pressuposto essencial de merecimento. Necessidade. Inconformismo ministerial acolhido.
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129 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1) inocorrência de flagrante. Improcedência. Observado prima facie o previsto no CPP, art. 302, I. 2) comunicação tardia da prisão em flagrante ao Juiz singular. Tema superado. Conversão em preventiva. 3) excesso de prazo para remessa do inquérito policial à justiça. Denúncia oferecida. Alegação superada. 4) trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade. Lastro mínimo probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Pela análise dos documentos postos nos autos, verifica-se que não há que se falar em nulidade do flagrante, visto que não ficou demonstrada qualquer irregularidade a ser sanada, tratando-se de flagrante próprio ou perfeito. Contudo, no que diz respeito a uma análise mais apurada acerca do alegado, implicaria produção de provas, o que é incabível nesta via. ... ()
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130 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Insurgência contra decisão que julgou procedente incidente de remoção de inventariante - Não havendo o regular andamento do feito pela inventariante, poderá o Juízo singular removê-la de ofício ou a pedido de um dos herdeiros (CPC, art. 622) - A Inventariante não cumpriu sua obrigação de bem administrar o Espólio - Decisão mantida - Recurso improvido
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131 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Impetração movida diretamente contra sentença proferida por Juiz singular. Incompetência do STJ. Apelação pendente de julgamento na origem. Teses da impetração que não concernem imediatamente ao direito de liberdade. Autoria e materialidade, dosimetria e regime prisional. O instrumento propício ao seu exame é o recurso ordinário que aguarda julgamento. Deficiência de instrução. Correto o indeferimento liminar do mandamus. Agravo regimental desprovido.
O writ indeferido liminarmente em decisão monocrática atacou diretamente sentença condenatória proferida por Juiz singular nos autos do processo digital 1500255-75.2020.8.26.0132. Em casos como este, de regra, o mandamus não pode ser conhecido, sob pena de se ultrapassar a competência constitucional do STJ (CF/88, art. 105, I, c) e de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Recorrentes que não comprovaram a insuficiência financeira. Documentos exigidos pelo juízo singular não acostados. Tampouco demonstrada na via recursal a incapacidade financeira. Manutenção do indeferimento. Recurso não provido.
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133 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Fuga do presídio. Reconhecimento da perda dos dias remidos e regressão de regime prisional. Legalidade. Infração que denota não ter o preso assimilado o caráter terapêutico e pedagógico da pena. Necessidade de novo interstício para que seja ministrada a indispensável ensinança ao condenado. Julgador singular não analisou questão atinente ao patamar ou «teto imposto através da Lei 12433/2011 para a revogação, vedada a apreciação da matéria nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Determinação para que a questão atinente à perda do tempo remido seja apreciada pelo juiz da execução diante da lei supra, consoante LEP, art. 66, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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134 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Queda de energia provocando danos elétricos a aparelhos eletrônicos. Vedação de exigencia de comprovação de propriedade de equipamentos. Art. 204 da Resolução 414/10 da aneel. Dano material e moral devidos. Redução do valor arbitrado pelo Juiz singular quanto aos danos materiais, fixando em R$ 3519,40 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarenta centavos) e manutenção dos danos morais em R$ 10.000 (dez mil reais). Agravo não provido.
«1. Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. ... ()
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135 - STJ. Pedido de extensão de benefício concedido a corré pelo juízo singular. Alegada similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência e supressão de instância.
«1. Inviável a análise por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância, do pedido formulado em favor do paciente, referente à extensão dos efeitos da decisão do Juízo singular que deferiu à codenunciada a liberdade provisória, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pela Corte de origem no aresto combatido. ... ()
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136 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inventário e partilha - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação do bem imóvel que compõe a herança - Superveniência de deferimento pelo juízo singular para a expedição de alvará - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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137 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Questão levantada por duas oportunidades junto ao Juízo singular, mas que sequer foram objeto de apreciação na decisão recorrida. Omissão que implica em se provocar a sua apreciação na origem. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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138 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL -HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE -INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA E NÃO APRECIADA NO JUÍZO SINGULAR - APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EXECUTADA - REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE - PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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140 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Irresignação. Não acolhimento. Desídia do Inventariante caracterizada pela infringência dos deveres do CPC, art. 622, II, ao deixar de dar andamento no inventário, no prazo determinado pelo Juízo singular, sem qualquer justificativa plausível. Decisão mantida. Recurso não provido
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141 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito. Constatado nos autos liquidação do débito por documentação colecionada, confeccionada pela própria instituição financeira, inadmissível pretenda esta cobrança, impondo-se a extinção da ação, conforme decidido pelo juízo singular. Decisão mantida. Recurso não provido.
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142 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Expedição de alvará de soltura em favor de um dos recorrente pelo juízo singular. Perda do objeto. Reclamo do beneficiado com a soltura prejudicado.
«1. Tendo sido um dos recorrentes restituído ao seu status libertatis por decisão do Juízo singular, fim aqui almejado, resta prejudicado o recurso ordinário quanto a ele, haja vista a perda de seu objeto.... ()
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143 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU art. 5º - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - BENEFÍCIO DO INDULTO CONCEDIDO PELA JUIZA SINGULAR SOB O FUNDAMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO MINISTERIAL - HIPÓTESES E REQUISITOS NÃO QUESTIONADOS - DECISÃO MANTIDA.
- OSupremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.874/DF, reconheceu a competência privativa do Presidente da República para a concessão de indulto e a definição de seus critérios, vedando ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato presidencial. ... ()
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144 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de verba honorária sucumbencial - Rejeição do pedido de penhora de imóvel e deferimento da realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados mediante o recolhimento das custas pelo exequente - Reconsideração da decisão pelo juízo singular - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado
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145 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento do pedido urgente. Descabimento de recurso. Precedentes. Não verificada, em juízo preliminar, ilegalidade flagrante na decisão proferida pelo juízo singular. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRUDENTE QUE SE MANTENHA A DECISÃO ATACADA - TAXA DE OCUPAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID
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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
-Inicialmente, registre-se que o, LXXIV da CF/88, art. 5º confere o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. ... ()
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148 - TJSP. Locação comercial - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão e nova avaliação do imóvel penhorado - Preclusão - Avaliação homologada pelo juízo singular, sem impugnação no momento oportuno - Ausência de fato novo ou elementos relevantes para nova avaliação - Recurso desprovido
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149 - TJSP. Ação indenizatória - Pretensão direcionada ao reembolso do valor despendido com honorários periciais e de assistente técnico em procedimento administrativo de retificação de imóvel rural - Decisão de procedência - Prova pericial requerida pelo Ministério Público - Concordância dos proprietários, aqui apelantes, alegando pertinência e indispensabilidade da prova - Requerimento da prova pelo autor/impugnante na hipótese do seu cabimento no procedimento administrativo - Perícia deferida pelo juízo singular, com a imposição do pagamento dos honorários pelo impugnante, ressalvada a possibilidade de ressarcimento em ação própria no caso de acolhimento da sua tese - Poder instrutório do juiz, CPC, art. 370 - Improcedência do pedido - Apelantes vencidos naquele processo - Caracterização do dever deles de reembolso das despesas antecipadas pelo vencedor, incluindo os honorários periciais e do assistente técnico - Inteligência dos arts. 82, § 2º e 84, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido
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150 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Sentença de Pronúncia - art. 121, § 2º, I, IV e VI, n/f do CP, art. 14, II. Nos crimes dolosos contra a vida, é competente o Juízo singular, tão somente a pronúncia, que representa mero juízo de admissibilidade da acusação, para o qual basta a prova da materialidade da infração penal e indícios suficientes da autoria e de participação dos recorrentes. A decisão de pronúncia está fundamentada na prova da materialidade e nos indícios de autoria em sintonia com o CPP, art. 413. O mérito e eventual controvérsia na prova, caso exista, é remetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural. A impronúncia fica reservada apenas às hipóteses do CPP, art. 414, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, descabido o pleito de desclassificação para o crime de lesão Corporal, eis que ausente prova incontestável de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo. As qualificadoras não são manifestamente incabíveis, e, também deverão ser submetidas ao Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Recurso conhecido e desprovido.
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