(DOC. VP 210.8060.8498.2700)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Impetração movida diretamente contra sentença proferida por Juiz singular. Incompetência do STJ. Apelação pendente de julgamento na origem. Teses da impetração que não concernem imediatamente ao direito de liberdade. Autoria e materialidade, dosimetria e regime prisional. O instrumento propício ao seu exame é o recurso ordinário que aguarda julgamento. Deficiência de instrução. Correto o indeferimento liminar do mandamus. Agravo regimental desprovido.

O writ indeferido liminarmente em decisão monocrática atacou diretamente sentença condenatória proferida por Juiz singular nos autos do processo digital 1500255-75.2020.8.26.0132. Em casos como este, de regra, o mandamus não pode ser conhecido, sob pena de se ultrapassar a competência constitucional do STJ (CF/88, art. 105, I, c) e de se incorrer em indevida supressão de instância. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do habeas corpus 482.549/SP/STJ, firmou o entendimento de que a

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