(DOC. VP 150.3743.4006.6200)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Questão levantada por duas oportunidades junto ao Juízo singular, mas que sequer foram objeto de apreciação na decisão recorrida. Omissão que implica em se provocar a sua apreciação na origem. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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