(DOC. VP 556.5815.9115.9704)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. -

Inicialmente, registre-se que o, LXXIV da CF/88, art. 5º confere o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. - A declaração de miserabilidade econômica é dotada de presunção relativa, dependendo, portanto, da demonstração do alegado estado. - O custeio das despesas processuais é ônus que se impõe a todos aqueles que necessitam da atividade jurisdicional, cujo não pagamento só é deferido em se verificando que a parte efetivamente n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote