Jurisprudência sobre
decisao de juiz singular
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151 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Avaliação. Decisão que homologou a avaliação técnica produzida. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de irregularidade neste procedimento. O juízo singular estudou o laudo, apreciou a impugnação e, por fim, concluiu que esta não foi hábil a macular a prova produzida. Recurso não provido nesse ponto.
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152 - STJ. Agravo regimental. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios insuficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Usurpação de competência do conselho de sentença. CPP, art. 573. Violação notória, com mitigação da ausência de prequestionamento. Retorno dos autos ao juízo singular competente para prolação de nova decisão de pronúncia.
«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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153 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão do juízo singular sobre juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto contra decisão da mesma magistrada que entendeu pela impossibilidade de pessoa jurídica figurar como parte nos processos que tramitam Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão do juízo singular sobre juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto contra decisão da mesma magistrada que entendeu pela impossibilidade de pessoa jurídica figurar como parte nos processos que tramitam perante o Juizado Especial. Ausência de direito líquido e certo. Decisum passível de agravo de instrumento. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
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154 - TJSP. Habeas corpus. Inquérito policial. Instauração em razão de pedido de Promotor de Justiça. Competência do Juízo singular para o julgamento do «writ. Ordem não conhecida, com determinação de remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, mantida a liminar anteriormente concedida até que seja proferida decisão pela autoridade competente.
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155 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Indeferimento da realização de perícia técnica requerida pelo contribuinte pelo juízo singular. Ausência de impugnação recursal. Preclusão. Inexistência de cerceamento de defesa.
«I - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal, requerendo a realização de perícia técnica, pedido que foi indeferido pelo juízo monocrático por meio de decisão interlocutória que não restou impugnada. ... ()
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156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO EXÍGUO PARA DESOCUPAÇÃO - DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDA, ATÉ A ANÁLISE DA CORREIÇÃO PARCIAL PELO TRIBUNAL - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ADMITIDA PELA PARTE AGRAVANTE, NÃO CUMPRIDA - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO SINGULAR MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.
Estando presentes todos os pressupostos autorizadores da denúncia vazia da locação não residencial e vigente por prazo indeterminado, deve ser confirmada a liminar deferida para desocupação do imóvel. A condenação em litigância de má fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo. Decisão singular mantida, recurso não provido.... ()
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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. APELO DA RÉ. JUÍZO SINGULAR QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE QUE O RECURSO SEJA CONSIDERADO TEMPESTIVO E QUE SEJA REGULARMENTE PROCESSADO. DE ACORDO COM O ART. 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO JUÍZO DE 2º GRAU ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO APELO. JUÍZO SINGULAR QUE DEVE ENCAMINHAR O RECURSO À 2ª INSTÂNCIA, A QUEM CABERÁ VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, APÓS O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, REMETA A APELAÇÃO A ESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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158 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RIO PARDO) - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO INÓCUA - REVOLVIMENTO DO CERTAME AFETO AO JUÍZO SINGULAR - DECISÃO DO V. ARESTO DENTRO DOS LIMITES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE LITIGIOSIDADE - TJMS QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DA EMBARCAÇÃO NA EMPRESA DEVEDORA - EMBARGOS REJEITADOS
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159 - STJ. Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte. Ausência de desrespeito à decisão do STJ. Acréscimo de outras medidas cautelares pelo juízo singular. Possibilidade. Ausência de ilegalidade.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
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160 - TJSP. Processual. Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que determinou ao réu que disponibilize documentação a fim de aferir a necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado. Pretensão à reforma.
Impossibilidade de supressão de instância - Inadmissível a análise do mérito recursal, tendo em vista que a matéria aventada no agravo não foi decidida pelo MM. Juízo da causa. Consideração de que o recurso é sede própria para reexame do que já foi decidido pelo juiz da causa. Disso resulta claro que não há a indispensável simetria entre os fundamentos da decisão agravada e as razões recursais deste agravo, o que revela a inobservância do princípio da dialeticidade e implica irregularidade formal. Considerando, no entanto, que o pleito (urgente) foi veiculado na origem e foi omisso o magistrado singular ao prolatar a decisão agravada, impõe determinar ao MM. Juízo a quo que decida a seu respeito, ficando suspensa, enquanto isso, a ordem de imissão na posse impugnada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia bucomaxilofacial. Demora na entrega do laudo pelo IMESC. Pedido de fixação de multa diária. Impossibilidade. Autarquia que atua como auxiliar da justiça, não havendo interesse na lide ou no descumprimento da determinação. Ausência de caráter coercitivo da multa. Responsabilização que depende de ação própria, com contraditório e ampla defesa. Pedido de substituição do laudo do IMESC pela nota técnica do NAT-Jus. Questão probatória que cabe ao juiz singular, destinatário da prova. Urgência na realização do procedimento atinente à tutela provisória, já analisada, que não se confunde com a hipótese do Tema 988 do STJ. Ausência de inutilidade da análise da questão em preliminar de apelação. Não conhecimento do recurso nessa parte. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida
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162 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE ¿ ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ RECURSO DEFENSIVO, OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO CABE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO ¿ TESE DEFENSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA ¿ A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE APENAS QUE O JUIZ ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO ¿ QUANTO À QUALIFICADORA, AO JÚRI CABERÁ VALORAR E DECIDIR, NÃO AO JUIZ SINGULAR, POIS ESTE NÃO PODE SE APROFUNDAR NO EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - NÃO SENDO EVIDENCIADO, DE FORMA CRISTALINA, O SEU DESCABIMENTO, NÃO PODE O JUIZ EXCLUIR A QUALIFICADORA DA APRECIAÇÃO DOS JURADOS. OS INDÍCIOS DOS FATOS CONSTANTES DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DENOTAM, A PRINCÍPIO, QUE A QUALIFICADORA ENCONTRA AMPARO NO CONTEXTO FÁTICO. A QUESTÃO DEVE SER APRECIADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA - NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413 PELO I. MAGISTRADO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO, VISTO QUE CONVENCIDO, DIANTE DA PROVA TÉCNICA E ORAL, COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU SEJA O SEU AUTOR - DESTARTE, NÃO HÁ SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEM MESMO RAZÃO PARA SUBTRAIR-SE O EXAME DA HIPÓTESE VERTENTE A SEU JUIZ NATURAL, QUE É O SOBERANO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédulas de crédito bancário. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insugência das coexecutadas devedoras solidárias.
1. Cláusula de eleição de foro. Validade. Relação de insumo. Empréstimo obtido para incrementar a atividade empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Hipossuficiência e vulnerabilidade não evidenciadas. Autos eletrônicos, ademais, que possibilitam amplo acesso. Recurso desprovido quanto a este tópico. 2. Alegação de essencialidade de bem para continuidade das atividades da devedora principal, ora em recuperação judicial. Incontroverso que o crédito do agravado não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, todavia a essencialidade do bem constrito deve ser apreciada pelo Juízo da recuperação judicial, o que, inclusive já ocorreu. Recurso prejudicado neste aspecto. 3. Alegação de impenhorabilidade, sob alegação de se tratar de bem de família, questão não analisada pelo juízo singular na decisão recorrida. Impossível pronunciamento sob risco de supressão de instância, ofensa ao duplo grau de jurisdição e afastamento do juiz natural. Recurso não conhecido neste tópico. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Prática de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda. Ausência. Competência do juízo singular.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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165 - TJSP. CONDOMÍNIO - PROVA PERICIAL - EXCESSO DE RUÍDOS PROVENIENTES DA ACADEMIA DO CONDOMÍNIO - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA E NÃO APRECIADA NO JUÍZO SINGULAR - APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 60. CP, art. 132. Pedido de perícia. Indeferimento motivado pelo juízo singular. Questão não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação de ordem.
1 - A questão da aventada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a prova pericial requerida pela defesa não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.... ()
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167 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Sentença de Pronúncia - art. 121, § 2º, I, IV e V, n/f do art. 29, todos do CP. Nos crimes dolosos contra a vida, cabe ao Juízo singular, tão somente a pronúncia, que representa mero juízo de admissibilidade da acusação, para o qual basta a prova da materialidade da infração penal e a existência de indícios suficientes da autoria e de participação dos recorrentes. Decisão de pronúncia que se baseou nos elementos de prova da materialidade e nos indícios de autoria produzidos nos autos. Decisão devidamente fundamentada e em sintonia com a regra do CPP, art. 413. Convencimento acerca da existência de crime da competência do Tribunal do Júri e de indícios de autoria. Nessa fase processual, não se julga o réu, mas tão somente a admissibilidade da acusação. O mérito da causa e eventual controvérsia na prova, caso exista, é remetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural. A impronúncia fica reservada apenas às hipóteses previstas no CPP, art. 414. o que não é o caso dos autos. As qualificadoras não se apresentam como manifestamente incabíveis, e, também deverão ser submetidas ao Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Recurso conhecido e desprovido.
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Retratação do relator. Possibilidade. Reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535 por decisão singular. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos à origem. Questão unicamente de direito.
«1 - Possível ao relator exercer o juízo de retratação por decisão singular, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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169 - STJ. Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Prorrogação da medida. Possibilidade. Imprescindibilidade para o sucesso das investigações. Prazo da interceptação. Ausência de especificação pelo Juiz singular. Prejuízo não demonstrado. Medidas que não ultrapassaram o prazo legal de quinze dias. Prévia instauração de inquérito policial ou de ação penal. Desnecessidade. Demais nulidades. Ausência de apreciação pela corte regional. Questões suscitadas no writ originário. Omissão caracterizada. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.
«1. Não há constrangimento ilegal no deferimento da monitoração telefônica do recorrente, quando verificado que restou devidamente demonstrado que a única possibilidade de êxito das investigações seria por meio da medida de interceptação telefônica, a qual traria elementos para um melhor dimensionamento dos fatos ilícitos e uma delimitação mais segura acerca da autoria delitiva. ... ()
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170 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Aventada nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
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171 - TST. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - FGTS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido.... ()
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172 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Súmula 284/STF. Decisão singular do relator (CPC, de 1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. Eventual ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo interno interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Decisão singular que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime cometido em maio de 2018. Pedido de prisão preventiva indeferido pelo Juiz de primeiro grau. Reconhecimento da ausência de indícios suficientes de autoria. Decisão reformada no julgamento de recurso em sentido estrito. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos supervenientes à decisão do magistrado singular. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Acusado que se encontrava em liberdade há quase três anos na causa principal. Custódia restabelecida a despeito do decurso de longo período que permaneceu solto. Prisão processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, proferido quase 3 (três) anos após os fatos, que não aponta nenhum dado concreto e atual capaz de justificar a adoção da medida extrema, limitando-se a fazer referência ao próprio crime praticado em período já distante no tempo. ... ()
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175 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) faltas graves. Perda dos dias remidos. LEP, art. 127. Retroatividade. Decisão singular. Manutenção. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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176 - STJ. Família. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. União estável. Escritura pública. Cláusula de dispensa prévia de alimentos. Validade. Decisão singular. Paradigma. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Reversão. Ausência de similitude de base fática. Não cabimento.
«1. Decisão singular não serve como paradigma para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, principalmente quando proferida por relator integrante do mesmo órgão que prolatou o acórdão embargado. ... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - MORA COMPROVADA - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - A DECISÃO AGRAVADA TRATOU DE ANALISAR OS REQUISITOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA PELO CREDOR (BUSCA E APREENSÃO) - OS DEMAIS ASSUNTOS PERTINENTES AO CONTRATO SÃO ATINENTES AO MÉRITO E DEVEM SER APRECIADOS PELO JUÍZO SINGULAR NO TRÂMITE DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID
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178 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de tutela antecipada. Impossibilidade. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, uma vez que as razões de inconformismo genericamente apresentadas não contrastam especificamente o que ficou decidido pela Juíza Singular. Recurso não conhecido, por ausência do requisito da regularidade formal.
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR O ARRESTO DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - O JUÍZO SINGULAR IDENTIFICOU NA MEDIDA EXCEPCIONAL REQUERIDA PELA AUTORA A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E A NECESSIDADE DE CONCEDÊ-LA ANTE O PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, AGUARDANDO O CONTRADITÓRIO - SITUAÇÃO QUE PODE SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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180 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Execução fiscal. Justiça gratuita. Recusa na analise do pedido pelo juiz singular. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização. Pretensão de reforma da r. decisão do juízo singular, nos autos da obrigação de fazer cc indenização (1022366-21.2023.8.26.0451), o qual indeferiu o pedido liminar, destinado ao restabelecimento dos serviços da linha móvel de titularidade do autor, ante a ausência de débitos e cuja contraprestação encontra-se sub Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização. Pretensão de reforma da r. decisão do juízo singular, nos autos da obrigação de fazer cc indenização (1022366-21.2023.8.26.0451), o qual indeferiu o pedido liminar, destinado ao restabelecimento dos serviços da linha móvel de titularidade do autor, ante a ausência de débitos e cuja contraprestação encontra-se sub judice. Relação de Consumo - Presentes, ao caso, os pressupostos de urgência, risco do dano e reversibilidade da medida. Recurso Provido - Decisão reformada - Consolidação da Ordem Liminar Recursal.
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno em habeas corpus. Prisão civil. Writ impetrado contra decisão de juízo singular. Juntada de acórdão do tribunal local após o trânsito em julgado da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
1 - habeas corpus manejado contra decisão do juiz de direito da Vara Única da Comarca de Açucena, já tendo transitado em julgado a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente writ (fls. 23/25), quando o impetrante procedeu a juntada aos autos do acordão posteriormente proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem impetrada em benefício do ora paciente perante aquela Corte.... ()
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183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES: COISA JULGADA - ACATAR PARCIALMENTE -PRESCRIÇÃO - REJEITAR - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - ADEQUAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - OBSERVADA PELO JUÍZO SINGULAR - MODALIDADE GARANTIA (SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO DINHEIRO) - POSSIBILIDADE - ART. 835 §2º
do CPC - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não constatada que a pretensão material exigida no cumprimento de sentença havia prescrevido antes do ajuizamento da ação, tampouco que a pretensão foi fulminada pela prescrição intercorrente, a rejeição é medida que se impões. Sabe-se que após o trânsito em julgado da sentença, reputam-se enfrentadas e acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as alegações das partes que poderiam ser utilizadas para acolher ou rejeitar os pedidos iniciais, não sendo possível, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão da lide ou a modificação da sentença, conforme vedação constante no CPC, art. 509, § 4º. Nos termos do CPC/2015, art. 525, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, § 1º). De acordo com o art. 835, §2º do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.... ()
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184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIO - DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO NO PROVENTO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - GARANTIA - DESNECESSÁRIA - DECISÃO «A QUO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Negando a parte autora qualquer relação jurídica com as rés e considerando que a tutela provisória pretendida e deferida pelo Juízo de origem visa apenas a sustar os efeitos do protesto das duplicatas emitidas em nome daquela, é dispensável a prestação de caução para a implementação da aludida liminar. Recurso provido.... ()
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185 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.
Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. 2. No caso, as razões do agravo não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, assim como não revigoram os argumentos expendidos no recurso de revista e no agravo de instrumento. A alegação genérica de violação da CF/88, art. 93, IX, sem a respectiva motivação analítica individualizada, inviabiliza aferir a sua existência. Nesse passo, o apelo em exame padece do insanável vício de fundamentação. Agravo interno não conhecido. FASE DE EXECUÇÃO - APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS - GARANTIA DO CUSTEIO - INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/STJ. No caso, a eventual violação do texto constitucional apontada pela executada seria meramente reflexa, e não direta e literal como exigido no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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186 - TST. AGRAVO INTERNO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido.... ()
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187 - TJSP. Agravo de Instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de cobrança. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Indeferimento. O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente a tal intento, ou seja, o direito ao benefício não decorre automaticamente da recuperação judicial. Precedentes. Documentação acostada não permite infirmada a decisão proferida pelo juízo singular. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - A BASE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, COMO CONSTOU NA SENTENÇA DA AÇÃO CONEXA - RATIFICAÇÃO INTEGRAL EXPRESSA PELO JUÍZO SINGULAR QUE ENGLOBA A BASE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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189 - TJSP. Processual Civil - Conexão - Reconhecimento de incompetência pelo juízo singular - Agravo da parte autora - Provimento - Inexistência de conexão ou risco de decisões conflitantes - Alegação de conexão entre execução e ação de cobrança - Causas que, embora tenham surgido do mesmo contrato, envolvem objetos distintos - Inviabilidade de reunião dos processos para julgamento conjunto pelo mesmo juízo - Preliminar de incompetência superada - Decisão reformada - Agravo provido
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190 - STJ. Liberdade provisória concedida ao corréu pelo juízo processante. Pretendida extensão do benefício ao acusado. Competência do juízo singular para a análise da matéria. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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191 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Decisão monocrática que reconsiderou o anterior decisum singular para dar provimento ao apelo nobre. Irresignação da demandada.
«1. A mera circunstância de a empresa ré ser concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação (Súmula 313/STJ). Precedentes. ... ()
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192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUÍZO SINGULAR E COMUM. LEILÃO DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por empresa em recuperação judicial contra decisão em que determinada a continuidade de leilão de imóvel em execução singular, com coexecutado, sem prévia autorização do Juízo da Recuperação Judicial. ... ()
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193 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, do ( CPC/1973, art. 557). Decisão singular do relator. Julgamento pelo colegiado. Mérito. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no CPC/1973, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. ... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO QUE, DIANTE DO DEPÓSITO DE QUANTIA PELOS DEVEDORES, DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER OS LEILÕES - O JUÍZO SINGULAR IDENTIFICOU NA MEDIDA EXCEPCIONAL REQUERIDA PELOS AUTORES A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E A NECESSIDADE DE CONCEDÊ-LA ANTE O PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA - SITUAÇÃO QUE PODE SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN
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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Writ impetrado contra decisão singular, prolatada em feito de competência originária do tribunal a quo. Superveniência de decisão colegiada. Fundamento novo. Prejudicialidade. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - A superveniência de decisão colegiada, com a adoção de novo fundamento para decretar a prisão preventiva do Paciente, acarreta a prejudicialidade do writ. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Furto. Suspeição do magistrado singular. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Cabível o conhecimento do writ. Imparcialidade não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental provido. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
«1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos art. 159, IV, e art. 258 do RISTJ. ... ()
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197 - STJ. Penal. Homicídio. Acidente de trânsito. Embriaguez. Presunção simplória de dolo eventual. Impossibilidade sem maiores demonstrações que levem a concluir pelo elemento volitivo. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular.
«1 - Não descritos na denúncia elementos que demonstrem o dolo, ainda que na forma eventual, não se pode ter por escorreito o acórdão que encampa acusação nesses moldes deduzida. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DEFERIDA DETERMINAR O REFORÇO DO ARRESTO CAUTELAR REFERENTE AOS CRÉDITOS TITULARIZADOS PELO EXECUTADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - O JUÍZO SINGULAR IDENTIFICOU NA MEDIDA EXCEPCIONAL REQUERIDA PELA AUTORA A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E A NECESSIDADE DE CONCEDÊ-LA ANTE O PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, AGUARDANDO O CONTRADITÓRIO - SITUAÇÃO QUE PODE SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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199 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Juiz natural. Conexão e prevenção. Temas apreciados no julgamento. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... ()
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200 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar deferida pelo juízo singular. Decisão cassada pela corte estadual. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
I - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de Casa de Albergado.... ()
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