(DOC. VP 210.8080.4292.8382)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Writ impetrado contra decisão singular, prolatada em feito de competência originária do tribunal a quo. Superveniência de decisão colegiada. Fundamento novo. Prejudicialidade. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A superveniência de decisão colegiada, com a adoção de novo fundamento para decretar a prisão preventiva do Paciente, acarreta a prejudicialidade do writ. 2 - Não se constata a aventada ofensa ao princípio da non reformatio in pejus, na medida em que o juiz natural da causa, na situação em epígrafe, é o Órgão Colegiado do Tribunal de origem, que poderia, até mesmo de ofício, nos termos do CPP, art. 311, decretar a prisão do Paciente, ainda que não fosse essa a determinaç�

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