(DOC. VP 221.2120.7902.2478)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Prática de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda. Ausência. Competência do juízo singular.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, compete ao juízo universal a prática de atos de constrição sobre bens da recuperanda, circunstância não verificada no particular. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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