(DOC. VP 196.3980.9004.2600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Furto. Suspeição do magistrado singular. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Cabível o conhecimento do writ. Imparcialidade não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental provido. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos art. 159, IV, e art. 258 do RISTJ. 2 - A regra do CPP, art. 252, III, Código de Processo Penal não admite interpretação ampliativa, razão pela qual não há impedimento do Magistrado que atuou anteriormente feito, porém, mesma instância. 3 - Não está configurada, caso, qualquer situação que poderia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote