(DOC. VP 189.8336.0146.3005)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. APELO DA RÉ. JUÍZO SINGULAR QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE QUE O RECURSO SEJA CONSIDERADO TEMPESTIVO E QUE SEJA REGULARMENTE PROCESSADO. DE ACORDO COM O ART. 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO JUÍZO DE 2º GRAU ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO APELO. JUÍZO SINGULAR QUE DEVE ENCAMINHAR O RECURSO À 2ª INSTÂNCIA, A QUEM CABERÁ VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, APÓS O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, REMETA A APELAÇÃO A ESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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