(DOC. VP 193.8082.8004.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, do ( CPC/1973, art. 557). Decisão singular do relator. Julgamento pelo colegiado. Mérito. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no CPC/1973, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. 2 - O debate proposto no Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem, tampouco foi provocado por Embargos de Declaração. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese ju

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