(DOC. VP 250.6261.2132.6905)

STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Execução fiscal. Justiça gratuita. Recusa na analise do pedido pelo juiz singular. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Manufatura de Brinquedos Estrela S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, recusou em analisar o pedido de assistência judiciária gratuita. II - No Tribunal a decisão foi mantida. Esta Corte a quo, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:» No caso em exame, o indeferim

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