(DOC. VP 161.6471.3001.6500)

STJ. Recurso ordinário. Nulidade da denúncia. Continuidade da investigação. Dúvida quanto ao juízo competente. Manutenção das medidas assecuratórias. Fundamento de acórdão não impugnado. Alegação de descumprimento por parte do juízo singular. Inocorrência. Cumprimento da determinação de continuidade das medidas de constrição patrimonial.

«Havendo o Tribunal de origem excepcionado a legalidade das medidas cautelares de constrição patrimonial no julgamento de habeas corpus, embora a denúncia tenha sido anulada, não há que se falar em ilegalidade ou descumprimento de decisão por parte do Juízo Singular, que, ao contrário do alegado pela defesa, efetivou a determinação preconizada no âmbito do remédio heroico. Não é possível a esta Corte, em sede de recurso ordinário, debater fundamento jurídico de decisão que

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