(DOC. VP 193.8274.4004.4400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, II, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão do magistrado singular ratificada pelo tribunal na íntegra. Devido enfrentamento das supostas lacunas. Propósito de rediscussão do mérito. Recurso especial não provido.

«1 - O recurso não merece provimento. 2 - O Colegiado de origem ratificou a decisão do juízo de piso, que enfrentou e rejeitou todos as supostas lacunas omissivas levantadas pela recorrente. Desta feita, não prospera a tese recursal de nulidade da decisão de primeira instância por ausência de fundamentação. 3 - Percebe-se, por conseguinte, que a interposição dos Embargos de Declaração afigurou-se como tentativa de impugnar os fundamentos fático-jurídicos externados pelo Tri

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