(DOC. VP 196.6103.7003.4500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu os aclaratórios anteriores com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e a decisão singular, a fim de nova apreciação. Insurgência dos demandados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1 - Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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