(DOC. VP 240.5270.2933.3596)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Acórdão que reafirma os termos da decisão singular. Possibilidade. Preclusão temporal. Prejudicialidade do sobrestamento. Fundamentos do julgado inatacados. Aplicação do verbete da Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se verifica que o aresto a quo tenha incorrido na alegada ofensa aos arts. 1.021, § 3º, e 489, § 1º, IV, do CPC, na medida em que o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém sufici

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