LEP - Lei de Execução Penal, art. 124

STJ Reclamação. Execução penal. Revisão das condições de cumprimento de pena no regime aberto pelo juízo executório. Determinação de fundamentação das condições especiais, de maneira fundamentada e individualizada, em ordem emanada desta corte no HC 751.948/MG. Alegação de descumprimento. Reedição de condições gerais, sem a observância de ponderações efetuadas no julgado apontado como descumprido. Ponderações efetuadas a título de obter dictum que não integram o comando final posto no HC e, portanto, não autorizam o ajuizamento de reclamação. Reedição de uma condição especial. Relativa à proibição de ingestão de bebidas alcoólicas. Sem amparo em fundamentação atrelada à situação individual do reedcuando. Descumprimento evidenciado, no ponto. Reclamação procedente, em parte. 1. Situação em que, no julgamento do habeas corpus 751.948/MG, foi concedida a ordem d e ofício, por esta corte, a fim de cassar o acórdão impugnado e a decisão do juízo de execução penal de guaxupé (mg), na parte em que aplicou condições, além das legais, para o cumprimento do regime aberto ao paciente, sem prejuízo de que fosse proferida nova decisão, estabelecendo condições especiais ao apenado, desde que de forma fundamentada e individualizada. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Autorização. Visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Observância das teses fixadas no recurso representativo de controvérsia (REsp 1.544.036/RJ). Requisitos objetivos e subjetivos. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Elemento subjetivo. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 415. Saída temporária. Concessão de saídas temporárias. Autorização de saídas temporárias. Ato judicial único. Excepcionalidade. Delegação de escolha das datas à autoridade prisional. Impossibilidade. Limite ânuo de 35 dias. Hipótese do Lei 7.210/1984, art. 122, I e III (LEP). Prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre os benefícios. Recurso provido. Revisão do tema 445 do STJ. Quatro teses aprovadas. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122, 123, 124 e 125. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Penal. Execução de penal. Saída temporária (Lei 7.210/1984, art. 122). Prazo não superior a sete dias (Lei 7.210/1984, art. 124). Natureza penal. Contagem. CP, art. 10 - Código Penal. Inclusão do dia do começo no cômputo do prazo. Autorização para que o preso se ausente do presídio ou a ele retorne à zero hora. Descabimento. Impossibilidade de se computar o prazo em horas (CP, art. 11). Necessidade de preservação da segurança penitenciária. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Mais detalhes