(DOC. VP 241.2021.1925.2428)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Desproporcionalidade da medida. Possibilidade de aplicação de cautelares diversas. Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo magistrado singular que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual não provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). 2 - Hipótese em que, apesar da funda

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