(DOC. VP 241.1071.1560.1481)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia que desclassificou o crime de homicídio tentado para crime de competência de juízo singular. Irresignação do Ministério Público. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ, súmula 38/STJ e ausência de afronta ao art. 619, CPP. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STj que não conheceu do agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ, 83/STJ eausência de afronta ao art. 619, CPP. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não h�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote