(DOC. VP 141.5990.2004.3100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando cumprimento de obrigação de fazer (cobertura financeira de internação hospitalar) e pagamento de indenização por dano moral. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, anulando os acórdãos proferidos pelo tribunal estadual e determinando o retorno dos autos ao juízo singular para regularização da intimação pessoal da defensoria pública. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Intimação pessoal do defensor público. Nos termos da jurisprudência desta Corte, sobressai a prerrogativa da Defensoria Pública, prevista no § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, de ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo e em qualquer grau de jurisdição, a fim de se resguardar os direitos das pessoas tidas por juridicamente necessitadas. Precedentes. No caso dos autos, foi reconhecida, pelo acórdão estadual, a ausência de intimação pessoal do respectivo membro d

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