(DOC. VP 172.0330.7000.0700)

STJ. Reclamação. Ilegalidade da prisão preventiva do paciente reconhecida por este STJ. Decisão não cumprida pelo juízo singular ante a superveniência de sentença condenatória no feito. Negativa do direito de recorrer em liberdade fundamentada nos mesmos motivos considerados inidôneos por este sodalício para justificar a custódia antecipada. Descumprimento do julgado. Procedência do pleito.

«1. Em sessão de julgamento realizada em 18.8.2016, a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade de votos, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a custódia do acusado, sob o argumento de que há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão ca

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