(DOC. VP 819.7534.1342.5182)

TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de rescisão contratual - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo da autora - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante aposentada, que percebe menos de três salários mínimos mensais, considerando-se, inclusive, os locatícios recebidos - Portadora de doença grave, apresentando diversos comprovantes de gastos com sua saúde - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

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