(DOC. VP 196.4483.8001.9800)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Direito administrativo. Infração continuada. Mesma oportunidade fiscalizatória. Ocorrência de diversas infrações da mesma natureza. Aplicação de multa singular. Ônus de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O CPC/2015, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. V

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote