(DOC. VP 230.6190.3997.6325)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Temas diversos (descumprimento de decisões do STF e do STJ, suspeição de juiz, tortura, abuso de autoridade, prisão preventiva). Razões confusas e desordenadas. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste recurso ordinário em habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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