(DOC. VP 896.7143.0859.9498)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu arresto cautelar de imóveis - Recurso do executado - Alegação de impenhorabilidade dos quatro imóveis - Questão não analisada pelo juízo singular na decisão recorrida - Impossível pronunciamento sob risco de supressão de instância, ofensa ao duplo grau de jurisdição e afastamento do juiz natural - Recurso não conhecido

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