(DOC. VP 210.7151.0503.6501)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 59, caput, do CP e 617 do CPP. Dosimetria. Alteração, pelo tribunal de origem, da negativação da conduta social e dos antecedentes e manutenção da pena-base dosada pelo juízo singular, ante a consideração negativa do vetor judicial da personalidade. Manifesta ilegalidade. Concessão de habeas corpus que se impõe. Inidoneidade do fundamento. Utilização de antecedentes criminais. Jurisprudência diversa da 3ª seção do STJ (earesp 1.311.636/MS, DJE 26/4/2019). Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.

1 - A decisão ora agravada não possui vício apto a desconstituí-la, haja vista a idoneidade do fundamento colacionado, porquanto o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação da rec

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