(DOC. VP 958.6719.3773.3107) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA AJUIZADA POR VIÚVA DE FALECIDO SERVIDOR PÚBLICO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA FAETEC PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA CONTENDO OS VALORES QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO RECEBERIA SE VIVO FOSSE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SEEDUC, ÓRGÃO AO QUAL O FALECIDO SERVIDOR ESTAVA VINCULADO, PARA A OBTENÇÃO DA REFERIDA PLANILHA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NA HIPÓTESE, PARA QUE HAJA O REGULAR PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO AO QUAL O INSTITUIDOR DA PENSÃO ESTAVA EFETIVAMENTE VINCULADO QUANDO EM ATIVIDADE. E, PARA QUE ESSA FINALIDADE SEJA ATENDIDA, É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DA SEEDUC COM VISTAS AO FORNECIMENTO DE PLANILHA INFORMANDO OS VALORES QUE O EX-SERVIDOR RECEBERIA SE VIVO FOSSE. «IN CASU», NOTA-SE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE O DOUTO JUÍZO SINGULAR BUSCA TÃO SOMENTE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SENDO CERTO QUE TAL CUMPRIMENTO APENAS SE DARÁ COM A INFORMAÇÃO PROVENIENTE DA SEEDUC, ÓRGÃO PÚBLICO AO QUAL O FALECIDO SERVIDOR ESTAVA VINCULADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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