Jurisprudência sobre
producao probatoria
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751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Alegação de prescrição. Prova pericial grafotécnica. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa.
1 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Súmula 211/STJ, que prevê o impedimento do julgamento do recurso especial, quando constatada a falta de prequestionamento. ... ()
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752 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Liquidação de sentença. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 333, I. Regra de distribuição do ônus da prova. A prova compete a quem alega. Violação ao Lei Complementar 123/2006, art. 27. Não configurado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. ... ()
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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Custeio de procedimento cirúrgico prescrito à autora, incluindo medicamentos e materiais necessários. Julgamento antecipado da lide. Suficiência de provas. Convencimento motivado do magistrado. Regularidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de ampliação da produção probatória « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 12/9/2019).... ()
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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão saneadora. Requisitos. Cumprimento. Produção probatória. Especificação. Convicção do juiz. Revisão. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Não comprovação.
1 - Cumpre ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC/2015, art. 370, levando em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dispositivo legal dissociado da tese recursal defendida. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Precedentes. ... ()
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756 - TRT3. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação/impedimento em prestar depoimento. CLT, art. 765 e CLT, art. 828. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 414.
«Nos termos do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC/1973, pelos quais a testemunha deve ser «qualificada em audiência, não haveria empecilhos a que o depoente, desprovido de identificação formal naquele momento, prestasse seu relato após identificar-se oralmente, comprometendo-se a apresentar seus documentos na secretaria da Vara em data fixada pelo julgador, sobretudo se reconhecido pela parte adversa da lide, decisão que denotaria lídima aplicação do princípio da razoabilidade à espécie.... ()
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757 - TJMG. Poder de polícia. Apelação cível. Mandado de segurança. Infração sanitária. Leiloeiro. Possuidor temporário de bovinos. Aplicabilidade do disposto no Lei 10.021/1989, art. 5º, V e no Decreto 30.879/1990, art. 7º, V. Impossibilidade de produção probatória. Via estreita
«- Segundo o disposto no art. 5º, V, da Lei Estadual 10.021/89 e no Decreto 30.879/1990, art. 7º, V, todos aqueles que tiverem em seu poder animal sensível à febre aftosa, à brucelose e à raiva dos herbívoros têm obrigação de fazer acompanhar os bovinos e bubalinos de certificado de vacinação contra essas doenças. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Óbito da esposa/mãe e filha/irmã dos agravados. Culpa do preposto da agravante. Livre convencimento do magistrado. Precedentes desta corte. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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759 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM LEILÃO - GOLPE Da LeiLÃO -
Relação de consumo - Sentença de parcial procedência em relação ao corréu Rafael, e improcedência em relação aos corréus Marcelo e M.S.C Negócios e Participações Ltda - Insurgência recursal da autora - Alegação de cerceamento de defesa, ante à negativa de produção probatória documental e oral - Descabimento - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Prova testemunhal que se afigura desnecessária para o deslinde da presente controvérsia - Preliminar afastada - Pugna, ainda, pela majoração da verba indenizatória fixada em primeiro grau - Descabimento - Valor da indenização a título de danos morais bem arbitrado em primeiro grau - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()
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760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O agravante busca a suspensão do trâmite de processo executivo até o julgamento da ação anulatória, em que se alega nulidade de citação. ... ()
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e tutela de emergência - Impugnação da autenticidade das assinaturas - Decisão agravada que determinou a realização de perícia grafotécnica e impôs o ônus de custeio da prova pericial ao requerido - Recurso do Banco - Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com a que deve arcar com o adiantamento das despesas para produção probatória - Considerações, contudo, de que a oportuna arguição de falsidade de assinatura aposta em prova documental, por força de disciplina legal própria, impõe a quem produziu essa prova o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, o que abrange os custos para realização da perícia grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II - Entendimento que embasa a tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1061, pelo rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Operadora de caixa. Ansiedade/transtorno de adaptação. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA. Julgamento convertido em diligência para completa instrução e realização de nova prova pericial. Nova perícia realizada e que confirmou a ausência de incapacidade e nexo causal. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ação acidentaria que já tramita por mais de 07 anos, com extensa produção probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Improcedência mantida. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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763 - TJSP. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PLEITOS PRINCIPAL E SECUNDÁRIO - APELO DE AMBOS OS RÉUS -
Ressarcimento da indenização paga em razão de incêndio ocorrido em veículo automotor fabricado pela ré - Sub-rogação da autora nos direitos da corretora segurada, que deixou de efetuar a renovação de seguro veicular, tendo de arcar com o prejuízo sofrido pelo proprietário do automóvel - Produção probatória pericial - Caracterizado o nexo de causalidade entre o incêndio ocorrido e a conduta da fabricante do veículo automotor capaz de justificar a responsabilidade pelo sinistro -- Culpa configurada - Seguradora sub-rogada no direito de indenização - Adequado desfecho dado pelo juízo de primeiro grau - Indenização devida - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos... ()
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764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE.
Tutelas de urgência que se prestam a dar efetividade ao processo e dependem da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável, além da ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. ... ()
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765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA JUSTIFICADORA. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1 -Decisão agravada que deferiu a utilização de prova pericial emprestada. ... ()
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de restabelecimento de pensão por morte. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Juízo que declarou a prescrição do fundo de direito perseguido pela parte autora. Entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF no sentido de que a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, por ser imprescritível, irrenunciável e indisponível o direito fundamental à previdência social. Mencionou-se expressamente a hipótese de cancelamento ou cessação do benefício como situação em que deve ser aplicado o mesmo entendimento. NULIDADE DA SENTENÇA que se evidencia. Súmula 168 deste TJRJ: «O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória. Feito julgado de forma antecipada, sem fase de produção probatória, razão pela qual impossibilitado o julgamento imediato da demanda nesta instância. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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767 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização material e moral. Seguro residencial veraneio não contratado pela autora. Reembolso dos valores debitados de sua conta bancária, e indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelo da ré. Juntada em sede recursal da apólice emitida. Preclusão na produção probatória. Não se trata de prova nova. Ainda assim, não consta nenhuma assinatura ou cópia de documento pessoal que denotasse que a autora assentiu com a contratação do seguro. Reembolso devido. Dano moral in re ipsa. Arbitramento proporcional e razoável. Honorários de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação, que equivale ao proveito econômico obtido pela parte autora, e não o que ela esperava. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato encartado ao feito pelos réus - Decisão agravada que determinou a realização de perícia e impôs o ônus de custeio da prova pericial à autora - Irresignação recursal - Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com a que deve arcar com o adiantamento das despesas para produção probatória - Considerações, contudo, de que a oportuna arguição de falsidade de assinatura aposta pelo consumidor em prova documental ofertada pelo fornecedor, por força de disciplina legal própria, impõe a quem produziu essa prova o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, o que abrange os custos para realização da perícia - Inteligência do CPC, art. 429, II - Entendimento que embasa a tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1061, pelo rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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769 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. DETRAN. Alegação de baixa permanente indevida em veículo. Pleito de regularização. Improcedência do pedido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que suspendeu os efeitos a tutela provisória deferida para reativação do cadastro do veículo junto aos órgãos de trânsito por suposta baixa indevida do automóvel, sob o entendimento de que o procedimento se deu por decisão judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade do direito do agravante quanto à regularização do veículo, tendo em vista a ocorrência da baixa definitiva. III. Razões de decidir 3. Em análise perfunctória, deve prevalecer a decisão agravada, que reconheceu que a baixa se deu por ordem judicial, a fim de evitar decisões conflitantes. Questões controvertidas que demandam cognição exauriente e eventual produção probatória, o que é inviável pelo agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 4. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - TAPR. Ação de cobrança. Tickets alimentação. Contrato de adesão. Interpretação em favor do aderente. Recusa no pagamento. Infringência contratual. Inocorrência. Ônus da Prova de má-fé do estabelecimento comercial. Inexistência. CPC/1973, art. 333, I.
«Considera-se de adesão o contrato que está revestido de todas as características inerentes a este tipo, ou seja, é impresso e apresentado à parte, que a ele adere ou não, independentemente de que o sistema de tíquetes alimentação seja regulado por Lei, devendo o mesmo ser interpretado, então, em favor do aderente. Não comprovando, satisfatoriamente o requerido que houve a infringência contratual, o dever de reembolso dos valores expressos nos tíckets é de rigor.«A palavra vem do latim, «onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição da parte («Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor).... ()
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771 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de provas. Fundamentação. Deficiência. CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Indícios da prática de ato ímprobo. Postergação para a sentença de mérito. Possibilidade.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, - considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios (REsp 970.393/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/06/2012). ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indeferimento de pedido de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa não configurada. Princípio da livre apreciação da prova pelo magistrado. Provimento negado.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário. ... ()
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais - Impugnação da autenticidade das assinaturas - Decisão agravada que determinou a realização de perícia e impôs o ônus de custeio da prova pericial ao requerido - Recurso do Banco - Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com a que deve arcar com o adiantamento das despesas para produção probatória - Considerações, contudo, de que a oportuna arguição de falsidade de assinatura aposta em prova documental, por força de disciplina legal própria, impõe a quem produziu essa prova o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, o que abrange os custos para realização da perícia - Inteligência do CPC, art. 429, II - Entendimento que embasa a tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1061, pelo rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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776 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública de cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer. Construção em área de preservação permanente (mata ciliar do córrego guaiapó). Acórdão embargado. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE.
Tutelas de urgência que se prestam a dar efetividade ao processo e dependem da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável, além da ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. ... ()
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Impugnação da autenticidade das assinaturas - Decisão agravada que determinou a realização de perícia grafotécnica e impôs o ônus de custeio da prova pericial ao requerido - Recurso do Banco - Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com a que deve arcar com o adiantamento das despesas para produção probatória - Considerações, contudo, de que a oportuna arguição de falsidade de assinatura aposta em prova documental, por força de disciplina legal própria, impõe a quem produziu essa prova o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, o que abrange os custos para realização da perícia grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II - Entendimento que embasa a tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1061, pelo rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR/EXEQUENTE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DO IMÓVEL COM A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS.
Oagravante ingressou com ação reivindicatória visando à imissão na posse de um imóvel ocupado pela agravada. Reconhecido seu direito de propriedade, estabelecendo que a desocupação do imóvel ficaria condicionada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pelo ocupante. ... ()
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780 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Prisão após instauração de inquérito policial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Indicação de violação de dispositivos do CPP. Ausência de prequestionamento. Reanálise quanto à ausência de produção probatória. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento suficiente e autônomo não impugnado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União pleiteando, em suma, indenização por danos morais decorrentes da prisão imposta à parte autora, após instauração de inquérito policial relativo à suposta compra e venda irregular de terras públicas. Por sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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781 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria. Publicação. Liberdade de expressão. Abuso de direito. Não configurado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Pluralidade de réus. Decisão de pronúncia. Ausência de requisitos mínimos de autoria. Necessidade de produção probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos. Manutenção. Falta de contemporaneidade entre os fatos narrados na denúncia e a necessidade de manutenção da prisão. Ausência de prequestionamento. Supressão. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1 - O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... ()
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784 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de furto. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Desnecessidade de maiores diligências. Pendência de audiência de instrução e julgamento. Trancamento da ação penal prematuro. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialid ade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. No caso dos autos, a Corte estadual ressaltou que os guardas municipais promoveram a prisão por terem flagrado o ora agravante na posse da res furtiva, sem a necessidade de maiores diligências para a sua constatação. Portanto, teriam agido com base no autorizado pelo CPP, art. 301 - CPP. Dessarte, considerando o estágio processual, que ainda pende de produção probatória, mostra-se prematuro o trancamento da ação penal em curso. Precedentes.... ()
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786 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Indenização. Valor. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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787 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Não demonstração. Não cabimento. Lei 11.101/2005, art. 47. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Gratuidade de justiça. Não concessão. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não demonstração. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1 - Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do especial. ... ()
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788 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos moral e material. Fraude. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Indenização. Valor. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Não provimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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789 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Afronta aos arts. 402, 403, 730, 733 e 734 do Código Civil. Não demonstração. Enunciado da Súmula 284/STF . Ausência de prequestionamento. Verbete 282 da Súmula/STF. Danos moral e material. Caracterização. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o Súmula 284/STF. ... ()
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790 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Tratamento de saúde. Caráter experimental. Eficácia. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. CPC/1973, art. 156. Afronta. Não caracterização. Cobertura para tratamento experimental. Inviabilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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791 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arguição de afronta ao CPC, art. 407. CPC/1973. Inovação. Inadmissibilidade. Relação jurídica entre as partes. Inexistência. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Protesto indevido. Caracterização. Indenização por danos morais. Cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. 93, IX, da CF/88. Análise em sede especial. Inviável. Omissão. Não ocorrência. Laudos periciais. Homologação. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.
«1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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793 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A DECRETAÇÃO DE REVELIA DA EMBARGADA E RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REGRA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ).
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória que revogou a decretação de revelia da parte embargada e admitiu, como tempestiva, sua impugnação aos embargos à execução. As agravantes sustentaram a urgência da situação, apontando violação ao contraditório e à ampla defesa, além de preclusão e litigância de má-fé da parte adversa. ... ()
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794 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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795 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Existência. Ausência de cerceamento de defesa ou necessidade de produção probatória. Conclusão fundada em matéria fática. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de teses recursais. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, consideram- se cobertos pelo seguro habitacional os vícios estruturais de construção - que provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação -, sendo cabível a exclusão da responsabilidade da seguradora apenas em relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. Precedente da Segunda Seção do STJ. ... ()
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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Termo de adesão ao cartão de crédito BNDES. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provas documentais suficientes ao deslinde da controvérsia. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entende suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de maior produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. ... ()
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797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de assembleia condominial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Análise da indispensabilidade das provas. Assembleia. Nulidade. Convocação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... ()
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798 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas inúteis ou desnecessárias. Prerrogativa conferida pelo CPC/2015, art. 370. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Descabimento, na espécie.
«1 - De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/2015, art. 370, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidente de dependência toxicológica. Indeferimento fundamentado. Reincidência. Inviabilidade do tráfico privilegiado. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. O incidente de dependência toxicológica exige, nos termos do art. 1. 149 do CPP, a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação de dependência química para sua instauração. No caso, o tribunal de origem indeferiu a instauração do incidente
2 - com base na constatação de que o agravante, em audiência, demonstrou discernimento pleno das suas ações e consciência da ilicitude da conduta, afastando-se a necessidade de produção da prova requerida.... ()
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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - CONTRATOS NULOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.
1- Ojuiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que considerar inúteis ao seu convencimento ou protelatórias, consoante previsão do art. 370, CPC. ... ()
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