Jurisprudência sobre
producao probatoria
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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Contrato bancário. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - É de ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ, quando a matéria não depender do reexame de provas. ... ()
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602 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Inconformismo ministerial contra o desate absolutório. Alegação de cerceamento do direito de produzir provas. Inocorrência. Membro do Ministério Público que compareceu à audiência de instrução, debates e julgamento e expressamente desistiu da oitiva da vítima e da testemunha de acusação, requerendo, ainda, a improcedência da ação penal. Instituição que é regida pelos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional (CF/88, art. 127). Indivisibilidade que exprime a ideia de que a atuação do Ministério Público não se manifesta por meio deste ou daquele membro individual e pessoalmente considerado, mas sim pela atuação da instituição como um todo. Competência do membro que compareceu à audiência de desistir da produção probatória. Matéria atingida pela preclusão. Manutenção do decreto absolutório. Recurso Desprovido.
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU, APENAS PARCIALMENTE, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE É MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. QUESTÃO, DE TODA SORTE, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO E QUE PODERÁ SER ARGUIDA COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009, § 1º DO CPC/2015 . AUSÊNCIA, POR FIM, DE QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE AUTORIZASSE EVENTUAL MITIGAÇÃO DE ALUDIDA TAXATIVIDADE. RECORRENTES QUE DESEJAM QUE A PERÍCIA APONTE A ALEGADA ILICITUDE DA APLICAÇÃO DOS JUROS, À TAXA PACTUADA. MATÉRIA ARGUIDA (CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE USURA OU ANATOCISMO) QUE É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, CABENDO PRIVATIVAMENTE AO MAGISTRADO DA CAUSA DIZER A RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PARTILHA DE BENS - QUESTÃO ATINENTE À ESFERA CÍVEL.
Questões relacionadas à transferência dos pagamentos e restrição de bens em comum das partes devem ser decididas em autos específicos na esfera cível, considerando a necessidade de ampla produção probatória para tanto. V.V. A palavra da vítima é elemento suficiente para a concessão das medidas protetivas de urgência, sendo certo que as declarações da vítima indicam a perpetração do ato de violência descrito na Lei 11.340/06, art. 7º, II, sobretudo na elementar «ameaça". Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, impositiva a sua fixação, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica.... ()
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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. -
Ainda que a prejudicial de mérito de prescrição seja matéria de ordem pública, opera-se a coisa julgada, impossibilitando a rediscussão da matéria. - Diante da intempestividade da manifestação acerca dos quesitos apresentados ao perito, é imperativo o reconhecimento da preclusão do direito da apelante no que se refere à produção probatória pretendida, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. - A procedência da ação em favor do autor para receber indenização DPVAT, ainda que em valor diferente do pleiteado, impõe a sucumbência mínima da parte autora.... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE ALEGA PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Decisão saneadora que deferiu a produção da prova testemunhal por carta precatória. Elemento probatório obtido por meio audiovisual que não foi juntado aos autos. Procedência do pedido autoral. ... ()
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607 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A agravante alega hipossuficiência técnica e econômica, bem como a aplicação do CDC (art. 6º, VIII), argumentando que a instituição financeira ré possui melhores condições de apresentar os contratos e documentos relativos à contratação do empréstimo consignado em discussão. ... ()
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608 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compensação indeferida na via administrativa. Alegação em sede de embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Precedentes. Produção de provas. Necessidade. Verificação. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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609 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Laudo subscrito por médico do sus. Indeferimento de prova pericial. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/1973, art. 130, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de contas de condomínio. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Convocação para assembléia. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de contas de condomínio. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Convocação para assembléia. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Rescisão. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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614 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do entendimento da corte regional. Súmula 7/STJ.
«1. Não se constata a violação aos CPC, art. 330 e CPC, art. 332, por suposto cerceamento do direito de defesa, pois, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC, art. 130, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Produção probatória. Indeferimento fundamentado. Alegação de cerceamento de defesa. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade. Cheque. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Revelia. Presunção relativa. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o Súmula 211/STJ. ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Prestação de serviços de mão de obra. Alegação de cerceamento do direito de produzir provas afastada. Indeferimento de substituição de testemunha demitida por justa causa está de acordo com o CPC, art. 451, que não prevê essa hipótese como causa para substituição. Juízo não impediu a produção de provas, tendo ouvido as outras testemunhas arroladas pela autora e realizado o depoimento do preposto, o que garante a ampla produção probatória. Ausência de nulidade. Insuficiência de provas para cobrança de parte dos valores. Planilha de cálculos apresentada pela demandante contém inconsistências, como a utilização de valores brutos e não líquidos das notas fiscais e ausência de explicação sobre datas de correção. Documentos apresentados como boletins de medição e orçamentos foram elaborados unilateralmente e não possuem valor probatório suficiente. A nova planilha de débitos apresentada na réplica não foi acompanhada de pedido de aditamento à inicial, o que inviabiliza sua consideração, conforme o CPC, art. 329. Sentença de parcial procedência que reconheceu o pagamento das duas notas fiscais comprovadas e indeferiu o restante do valor mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... ()
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626 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Prova pericial indeferida. Inutilidade. Súmula 83/STJ. Corpo estranho em produto. Risco à saúde. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 4/10/2021).... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Ações de cobrança e declaratória de nulidade. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Cédulas de produto rural financeiras. Cláusulas contratuais. Regularidade. Natureza dos títulos. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Não há afronta aos dispositivos processuais, considerando a entrega completa da jurisdição. As questões federais foram decididas de modo suficiente e fundamentado, motivo pelo qual rejeita-se a alegação de nulidade do julgado estadual. ... ()
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628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento cirúrgico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Acórdão apoiado em matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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629 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de pedido de produção de perícia atuarial formulado no âmbito de ação de complementação de benefício previdenciário. Decisão monocrática provendo anterior regimental da entidade de previdência privada para dar provimento ao recurso especial a fim de deferir o pedido de produção probatória. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de produção de perícia atuarial. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.345.326/RS, consolidou o entendimento de que resta configurado o cerceamento de defesa dos fundos de pensão quando indeferida, na fase de conhecimento, a produção de perícia voltada à demonstração de alegado desequilíbrio atuarial do plano de custeio, fato inviabilizador da pretensão revisional de benefício de previdência privada deduzida pelo participante/assistido, à luz dos artigos 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e 23 da Lei Complementar 109/2001. ... ()
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630 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de produção de provas. Pleito não examinado pelas instâncias ordinárias. Dupla supressão de instância. 2. Reconhecimento da omissão do Juiz pelo tribunal. Não determinação de análise. Dupla negativa de jurisdição. Constrangimento ilegal manifesto. 3. Recurso provido em parte, apenas para determinar o exame do pedido pelo Juiz de primeiro grau.
«1. O pedido do recorrente, relativo à produção de prova pericial não foi analisado pelo Magistrado de origem nem pelo Tribunal a quo. Dessa forma, o exame do pedido de forma direta por esta Corte Superior revelaria dupla supressão de instância. ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Rompimento de prótese mamária. Prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa configurado. Retorno dos autos à origem para instrução probatória. Agravo interno desprovido.
1 - Há cerceamento de defesa quando, a despeito de pedido de produção probatória, o magistrado julga o pleito desfavoravelmente à parte, com fundamento na ausência de provas. Precedentes. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de produção probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura de tratamento prescrito. A ausência do procedimento no rol da ans não afasta o dever de cobertura pelo plano de saúde.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas. ... ()
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633 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência liminar. Irresignação da demandante. Alegação preliminar de nulidade da sentença, por não permitir a produção de prova pericial, para a aferição da abusividade dos juros. No mérito, abusividade da taxa de juros, da comissão de permanência e do seguro prestamista, que aduz ter sido oferecido mediante venda casada. NULIDADE DA SENTENÇA. Reconhecimento de ofício, por fundamentos distintos dos trazidos pela apelante. Não cabimento do julgamento de improcedência liminar (CPC, art. 332. Pedidos formulados versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade da contratação do seguro prestamista depende da comprovação de não ter sido oferecido mediante venda casada, nos moldes do Tema 972 do STJ. Necessidade de produção probatória, permitindo-se ao banco que se desincumba de seu ônus de demonstrar a licitude da contratação. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada... ()
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634 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Produção antecipada de provas - Insurgência contra a manutenção de ordem de remessa à Vara de família e sucessões, declinando a competência do juízo cível - Propositura do pleito com expressa e pontual pretensão de eventual ajuizamento de ação de sonegados - Peculiaridade do caso que traz direta interligação da produção probatória almejada com a sucessão do falecido genitor do recorrente, podendo o patrimônio ser afetado, permitindo o trâmite no juízo especializado - Remessa pelo reconhecimento de incompetência que não definiu questões de legitimidade justamente por não ponderar a respeito de qualquer aspecto do mérito ou preliminares da ação - Ausência de prejuízo com a decisão monocrática, que fica neste momento reexaminada pelo Colegiado, após o julgamento de embargos de declaração da 31ª Câmara de Direito Privado, que não havia conhecido do recurso com determinação de remessa a esta C. 2ª Câmara de Direito Privado - Recurso improvido... ()
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635 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Sentença. Nulidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Sentença. Nulidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Sentença. Nulidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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638 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Falta de combate a fundamento essencial que ampara a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Produção probatória. Indeferimento fundamentado. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Multa dos embargos de declaração. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Primeiros embargos de declaração. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... ()
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640 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONSERTO DO VEÍCULO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Questão em discussão - Saber se nula é a sentença sob a alegação de não ter sido possibilitada a produção de provas ao recorrente e de nela ter constado a exigência de três orçamentos dos danos alegados. ... ()
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641 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inexistência. Cerceamento de defesa e ausência de instrução processual. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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642 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão monocrática agravada. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. Desnecessidade de produção de prova. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A parte agravante não impugnou todos os motivos adotados pela monocrática agravada ao negar provimento ao seu agravo em apelo especial, deixando de rebater, de modo especifico, a apontada aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ no ponto. ... ()
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643 - STF. Agravo regimental no agravo regimental em ação cautelar. Compartilhamento de provas para procedimentos diversos. Admissibilidade. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de julgamento monocrático. Juízo de pertinência objetiva a ser realizado pelas autoridades judiciárias destinatárias. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos do RISTF, art. 21, § 1º, pode o relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Revisão de cláusulas contratuais. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de dilação probatória. Juros remuneratórios. Limitação abusividade. Ausência. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Revisão contratual. Onerosidade excessiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Acidentário. Diminuição da capacidade laborativa decorrente de moléstia ocupacional psiquiátrica. Ausência de cerceamento da produção probatória. Provas periciais analisadas. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando a imediata concessão de benefício de auxílio-acidente, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, em razão de problemas psicológicos, que passou a apresentar em virtude de situações humilhantes a que era submetido em seu labor. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, o recurso especial foi improvido. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Cerceamento de defesa e legitimidade passiva da clínica. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Cerceamento de defesa e culpa da ré. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Exceção de suspeição. Arguição de nulidade. Improcedência. Validade da intimação do advogado. Inversão do rito processual. Conjunto probatório. Reexame fático. Impossibilidade.
«1. O aresto afastou a nulidade da sentença em virtude da alegada não suspensão do processo até o julgamento definitivo da exceção de suspeição formulada. Ao contrário do que sustentado pelos recorrentes, não era o caso de se determinar a suspensão do processo, pois os juízes mencionados na referida exceção deixaram de atuar no feito. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano. Responsabilidade do vendedor. Dispositivo legal. Não arguição enunciado 284 da Súmula. Preclusão. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nexo causal. Inversão do ônus da prova. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1. Não apontada afronta a dispositivo legal a fim de demonstrar a alegada responsabilidade do vendedor. Incidência do enunciado 284 da Súmula/STF. ... ()
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