Jurisprudência sobre
producao probatoria
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES NÃO APRECIADO. EXAME FÁTICO REVELA A PROXIMIDADE ENTRE AS PARTES E AS SUCESSIVAS ALEGAÇÕES DE REPACTUAÇÕES VERBAIS DO CONTRATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DA AMPLA DEFESA NA DIMENSÃO SUBJETIVA. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. RECURSO PROVIDO.
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de concessão de uso especial c/c manutenção de posse. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Julgamento de improcedência fundamentado na ausência de prova dos fatos alegados na inicial, em especial a posse ou detenção sobre o imóvel objeto da demanda. Inicial que não apresenta as referidas provas. Intimadas as partes para produção probatória, ambas restaram inertes. Ônus de prova que incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECUR... ()
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353 - TJSP. VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBRA NO IMÓVEL VIZINHO AO IMÓVEL DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Insurgência da autora - Descabimento - Afastadas as alegações genéricas formuladas pela parte, a fim de buscar infirmar a conclusão obtida em sede de produção probatória pericial - Ausência de verossimilhança nas alegações autorais - Requerente-apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe era próprio nos moldes do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária sucumbencial majorada - Recurso não provido... ()
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354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU A PRODUÇÃO PROBATÓRIA À PROVA DOCUMENTAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO FIGURA NO ROL DO CPC, art. 1.015. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA APLICÁVEL APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - CONTRATO DIGITAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA TÉCNICA - RECURSO ACOLHIDO - PREELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Sendo direito fundamental da parte a ampla defesa, que inclui em seu bojo o direito de produzir provas, deve ser garantida às partes a ampla produção probatória, constituindo o julgamento sem referida observância em verdadeira afronta à busca pela verdade processual e principalmente do autor de provar o alegado, por qualquer meio de prova permitido em lei.... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Acidente. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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359 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Imóvel sem fornecimento de água tratada e sem saneamento básico. Cobrança pelo consumo mínimo. Sentença de procedência. Apelo da Ré para que seja reconhecida a improcedência do pleito. Ausência de produção probatória que demonstre o fornecimento do serviço. Ausência de prestação do serviço e responsabilidade objetiva da concessionária de serviço essencial. Concessionária Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia por força do art. 373, II do CPC. Repetição de indébito que se justifica tendo em vista a cobrança de valores referentes a esgoto, a despeito de inexistir prestação de serviço digno de saneamento básico na unidade consumidora. Desprovimento do recurso.
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360 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Produção probatória que afasta o nexo de causalidade. Perícia dispensada. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem entendeu, a partir da análise das provas dos autos, que a União logrou êxito em demonstrar a ausência do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o infausto evento, concluindo que a perícia pleiteada não poderia interferir na solução da controvérsia. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Responsabilidade da agravada pelo evento danoso. Ausência de omissão. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na análise de provas. Reexame de matéria fática da lide. Princípio do livre convencimento. Súmula 7/STJ.
«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Ausência de intimação. Esclarecimentos pelo perito. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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365 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda. Documentos essenciais. Cerceamento de defesa. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A conclusão do acórdão de origem no sentido de que os documentos acostados aos autos são suficientes para a propositura da demanda encontra o óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido. Nulidade omissão. Ausência de vícios. Aplicabilidade do instituto da prevenção às causas continentes. Interpretação conjunta do CDC, art. 2º, parágrafo único, lacp e 93. Dano de abrangência nacional. Proximidade da produção probatória. Súmula 7/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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367 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -
Elementos colacionados aos autos que permitem delinear a dinâmica dos fatos, caracterizada a falha de construção alegada - Parte ré que não se desincumbiu de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral - Alegação recursal dos réus no sentido de ter a sentença se pautado em prova unilateral - Descabimento - Decisum a quo que bem observou os princípios do contraditório, ampla defesa e vedação à prolação de decisão surpresa - Oportunizada às partes a indicação de produção probatória que entendessem apta ao deslinde da demanda, manifestou-se a parte ré pela suficiência dos elementos então colacionados aos autos - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. ÓBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA SOCIEDADE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
1.Ação ajuizada com a pretensão de compensação dos danos morais decorrentes de atropelamento e óbito de familiar dos autores. ... ()
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369 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ausência da moléstia alegada, razão pela qual a autora não faz jus aos benefícios da lei acidentária ... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a produção probatória se destina ao convencimento do julgador, o qual pode rejeitar a produção de determinadas provas, dada a irrelevância para a formação de sua convicção, por meio de motivada decisão.... ()
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371 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e indenização por perdas e danos. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Vício de consentimento. Não comprovação. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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372 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade decorrente da ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a produção antecipada de provas. Ofensa ao disposto na Súmula 455/STJ. Não ocorrência. Réu foragido e não localizado para citação pessoal. Lapso temporal de dez anos entre o fato delitivo e a produção probatória. Não demonstração de prejuízo pela parte. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo não provido.
«1 - A produção antecipada de provas que visa à garantia da efetividade da prestação jurisdicional em razão do risco de seu perecimento, deve ser justificada em elementos concretos dos autos. Demais disso, o ato deve ser realizado com a presença de membro do Ministério Público e de defesa técnica, preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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373 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RUPTURA DE PRÓTESES MAMÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEFEITO DO PRODUTO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPARAÇÕES DEVIDAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Não há cerceamento de defesa quando oportunizadas às partes a ampla produção de provas, sendo robusto o acervo probatório produzido, suficiente para o julgamento da demanda. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Valor. Redimensionamento. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de títulos c/c reparação de danos. Exibição de documentos. Caso concreto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prótese mamária. Monitória. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral reconhecido. Cerceamento de defesa afastado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Empréstimo. Nulidade contratual. Cerceamento de defesa. Não configuração. Litigância de má-fé caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas consideradas dispensáveis pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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378 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de violação dos arts. 458 e 535, do CPC, CPC/1973. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução de sociedade. Desnecessidade de prova pericial. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Cerceamento de defesa. Não evidenciado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ.... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
«1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.
«1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Laudo pericial. Livre convicção do magistrado. Invenção. Patente. Novidade. Reexame de provas
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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384 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Furto em estacionamento. Ausência de comprovação das alegações. Verificação. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, § 1º. Não configuração. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA ORAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, A FIM DE EVITAR O CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO REAL, DE MODO QUE AS PARTES POSSAM EFETIVAMENTE PARTICIPAR DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA E INFLUENCIAR NA CONVICÇÃO DO JULGADOR. NÃO OBSERVADA A PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE REQUERER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PATROCINADA PARA FORNECER INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, §2º, DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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386 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Licitação. Contratação de escritório de advocacia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso ordinário improvido.
1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que, in casu, não ocorreu. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Destinatário da prova. Instância ordinária. Perícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Disssídio jurisprudencial. Prejuízo.
1 - A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços médico-hospitalares. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Ausência de disponibilidade de atendimento na rede credenciada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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389 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não configuração. Impossibilidde de revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente os motivos de sua decisão.... ()
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390 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC, art. 130, 1973, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Devedor com outras anotações. Súmula 385/STJ. Inversão do ônus da prova. Agravo não provido.
«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... ()
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392 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Concorrência de culpas. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de saneamento do processo que fixou os pontos controvertidos da demanda e deferiu a produção da prova pericial. Relevância da prova técnica para a Resolução da controvérsia. Reexame impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC/2015, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. A modificação do entendimento de que a prova pericial não é relevante ensejaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula do STJ. Precedentes. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Objeto da prova. Fora dos limites fáticos da demanda. Alteração superveniente da causa de pedir. Magistrado. Destinatário da prova.
«1. A produção da prova está limitada aos fatos que embasaram a causa de pedir apresentada na petição inicial. Não é permitido que o autor altere a causa de pedir no decorrer da demanda e pretenda fazer prova desses novos fatos. ... ()
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395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA REPASSE DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. SONEGAÇÃO DE BENS. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA.
1.A sonegação de bens deve ser discutida em ação própria, pois exige ampla produção probatória e contraditório. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Indeferimento de produção probatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.... ()
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397 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da requerida.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.1.1. Necessidade da apresentação de esclarecimentos acerca da inexistência de fato novo, nos termos do CPC/2015, art. 493, na medida em que as circunstâncias supostamente novas, em verdade, poderiam ser arguidas na fase de produção probatória. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Ocorrência. Verbetes 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Livre convencimento. Não provimento.
«1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. ... ()
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399 - TJSP. Apelação Defensiva - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de insanidade mental do increpado - A decisão de indeferimento de instauração do incidente de insanidade mental é irrecorrível, atacável exclusivamente pela via autônoma do Habeas Corpus, quando intrinsecamente relacionada com o status libertatis do indivíduo - As nulidades da instrução, do qual o cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória é espécie, devem ser arguidas em alegações finais e objeto de preliminares de apelação - Inadequação da via eleita - Superveniência da sentença penal condenatória - Perda do objeto - Recurso não conhecido
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400 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Segunda fase da demanda - Decisão interlocutória que determinou a realização de prova pericial e impôs à parte autora a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do profissional nomeado - Cognoscibilidade da matéria suscitada - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Deferimento da prova pericial de oficio pelo magistrado - Honorários periciais que devem ser rateados entre os litigantes - Ônus de ambas as partes - Postulação genérica da produção probatória pelas partes não modificou a regra da responsabilidade pelos honorários do expert - Inteligência do CPC, art. 95 - Decisão reformada - Recurso provido
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