Jurisprudência sobre
producao probatoria
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251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Embriaguez. Agravamento do risco. Ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pelo agravamento do risco e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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252 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Prestação dos serviços. Demonstração. Revisão do valor dos honorários. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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253 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não configuração. Impossibilidde de revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência consagrada no STJ, a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, cabendo- lhe, apenas, expor fundamentadamente os motivos de sua decisão.... ()
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254 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova oral. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cobrança de serviços englobados no valor da proposta. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL.
-Para a satisfação de sua pretensão autoral, demonstrar a existência do liame contratual e comprovar a relação jurídica com a parte ré, ora Apelada, ônus probatório do qual não se desincumbiu, ex vi do CPC, art. 373, I. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido. Nulidade omissão. Ausência de vícios. Interpretação conjunta do CDC, art. 2º, parágrafo único, lacp e 93. Dano de abrangência nacional. Proximidade da produção probatória. Súmula 7/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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257 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À ADVOGADA DATIVA DESIGNADA PARA A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO, EM TESE, EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE FALHA DA IMOBILIÁRIA NA SUA ATIVIDADE. MATÉRIA DE FATO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da imobiliária ré em ação de indenização por danos materiais decorrentes de locação de imóvel. ... ()
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258 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Apelação manejada nos autos de Ação de Produção Antecipada de Provas. A decisão agravada entendeu pela inadmissibilidade do recurso com fundamento no CPC, art. 382, § 4º, considerando que a sentença objeto de insurgência não indeferiu integralmente a produção de provas. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação «fratura exposta». Acordo de colaboração premiada. Nulidades. Omissões do colaborador e vício de consentimento do Ministério Público. Questões não conhecidas pelo tribunal de origem. Procedimento em curso perante o juízo de 1º grau e necessidade de produção probatória. Análise prematura por esta corte superior. Impossibilidade. Supressão da instância. Ilegalidade. Ausência.
1 - O Tribunal de origem não chegou a conhecer das questões suscitadas pela defesa, referentes às nulidades ocorridas no acordo de colaboração premiada, considerando, para tanto, a necessidade de se aguardar a manifestação do Juízo de 1º Grau sobre o pedido de rescisão formulado pelo MP, pendente de homologação na origem, bem como, quanto à suposta coação a membros do MPF, que não houve prova pré-constituída do alegado, não sendo possível a produção probatória em sede de habeas corpus. ... ()
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260 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público (perito criminal). Teste de aptidão física (salto em distância). Erro na avaliação. Constatação. Produção probatória. Necessidade. Princípio da isonomia. Violação. Inexistência.
«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício do produto. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Obrigatoriedade. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. ... ()
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262 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização securitária. Afastamento. Embriaguez. Agravamento de risco. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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263 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Incêndio. Danos materiais. Caracterização. Razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Incêndio. Danos materiais. Caracterização. Razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Incêndio. Danos materiais. Caracterização. Razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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266 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Incêndio. Danos materiais. Caracterização. Razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral indenizável. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Inscrição. Licitude. Indenização. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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269 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de provas. Livre convicção do magistrado. Cerceamento de defesa. Verificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, bem como indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. ... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Vícios ocultos. Decisão agravada que indeferiu a produção de prova oral. Inconformismo. Desacolhimento. Admissibilidade da interposição do agravo que decorre da interpretação extensiva conferida às hipóteses arroladas no CPC, art. 1.015. Precedentes. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Responsabilidade da revendedora pela incolumidade do bem vendido. Desnecessária a pretendida produção probatória para comprovar a alegada ciência da agravada acerca dos vícios e a prestação da assistência necessária à compradora. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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271 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção probatória defensiva. Perícia na mão direita de acusado. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Nulidade. Não configuração. Interposição do apelo defensivo. Excesso de prazo para o julgamento. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase três anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Não incidência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida. Relaxada a prisão de ofício.
«1 - O indeferimento da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignado, inclusive, que a perícia na mão do acusado não seria determinante, pois ainda que considerada a deformidade na sua mão direita, nada impedia que tivesse recebido o pacote de entorpecentes com a esquerda, a se evidenciar a dispensabilidade da prova pretendida para o desfecho dos autos, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. ... ()
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272 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação c/c indenizatória. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Execução de multa contratual. Indeferimento. Necessidade de apuração de cumprimento de acordo. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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273 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu que, ao avistar a viatura, empreendeu fuga por três quarteirões, sendo capturado pelos milicianos em posse de diversas porções de crack, cocaína e maconha, oportunidade que confessou ser foragido do sistema de justiça criminal e que as drogas eram destinadas para venda na cidade de Buritama - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra dos milicianos em conformidade com os demais elementos probatórios coligidos nos autos - Inércia probatória defensiva - Ausência de produção probatória capaz de atribuir verossimilhança às alegações defensivas - Natureza, quantidade e forma de acondicionamento das drogas que desautorizam a conclusão de que se destinavam ao consumo pessoal do increpado - Lei 11.343/2006, art. 28, §3º - Negado provimento ao apelo
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano. Ocorrência. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento home care. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos incidental. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.
1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. ... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. ... ()
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278 - TJSP. Agravo Regimental - Negativa de seguimento a agravo de instrumento - Confirmação - Decisão determinativa da elaboração de alegações finais - Inaptidão do imediato descumprimento de comando expedido em segunda instância, impositivo do julgamento conjunto com embargos de terceiro - Incumbência do magistrado analisar a necessidade concreta de produção probatória, conforme o CPC/2015, art. 370 - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015 - Ausência de prejuízo e de urgência, mesmo considerada a «taxatividade mitigada estatuída pelo STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido
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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu liminar para obrigar a ré a reativar contrato de plano de saúde coletivo. Insurgência da ré. Alegação de que houve fraude na contratação do plano. Autora que não apresentou contraminuta. Réplica, na origem, não trouxe dados capazes, até aqui, de afastar os elementos indicativos da fraude. Autora, ainda que quando instada na origem, dispensou a produção probatória. Elementos que realmente indicam havida fraude. Decisão revista. Recurso provido, prejudicado o interno
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280 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo e deixou de reconhecer a preclusão na produção probatória - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ.
Extinção do processo, sem resolução do mérito - Ação conexa que foi extinta em virtude da irregularidade da representação processual - Ausência de relação de prejudicialidade entre as demandas, que são autônomas. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Pleito de reinquirição do recorrente. Natureza meramente protelatória. Escorreito o indeferimento. Recurso desprovido.
«1 - A reinquirição do réu, ora recorrente, foi rechaçada de forma fundamentada na instância ordinária, porquanto a mesma se revelou meramente protelatória, haja vista que já houve o encerramento da primeira fase do processo vinculado ao Tribunal do Júri, tendo ficado assentado ainda na Corte de origem que eventual produção probatória será discutida no plenário. ... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO.
O processo civil contemporâneo confere ao magistrado o poder-dever de atuar de forma positiva no que tange a produção probatória, sempre que a realização da prova se mostrar imprescindível para uma apreciação segura da questão posta em julgamento. - A perícia grafotécnica é a única prova capaz de elucidar a questão controversa, diante da semelhança entre a assinatura aposta no contrato com aquelas presentes nos documentos pessoais.... ()
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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO.
O processo civil contemporâneo confere ao magistrado o poder-dever de atuar de forma positiva no que tange a produção probatória, sempre que a realização da prova se mostrar imprescindível para uma apreciação segura da questão posta em julgamento. - A perícia grafotécnica é prova capaz de elucidar a questão controversa, diante da semelhança entre a assinatura aposta no contrato com aquelas presentes nos documentos pessoais.... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Provas insuficientes para condenação. Sentença absolutória. Alteração do fundamento adotado para absolvição dos acusados. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7, STJ.
I - No caso, o Tribunal de origem entendeu não ser viável a alteração do fundamento adotado pelo Juízo sentenciante para a absolvição dos recorrentes, na medida em que, pelos elementos dos autos, não teria ocorrido produção probatória suficiente a demonstrar a ocorrência do crime, não havendo, todavia, que se falar em prova da inexistência do fato.... ()
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285 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Danos causados. Desnecessidade de prova testemunhal. Incapacidade de infirmar a prova técnica. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Produção probatória. Desnecessidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não sendo infirmado, nas razões do especial, fundamento do acórdão recorrido suficiente, por si só, para manutenção do aresto, incide à espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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286 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Decisão que indeferiu a produção antecipada de prova pericial. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Urgência decorrente de contrato locatício firmado pelos agravantes que não tem o condão de superar a necessidade do contraditório na produção probatória. Imóvel entregue há 27 meses, 10 meses antes dos autores firmarem contrato locatício com terceiro, cabendo-lhes os ônus daí decorrentes. Processo que já se encontra em fase de saneador, não se justificando sua antecipação sem o essencial contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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287 - TJSP. -
Mandado de segurança impetrado por vereador contra o Prefeito do Município de São Paulo - Ato apontado como coator praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, não pelo Prefeito - Ilegitimidade do Prefeito para figurar no polo passivo do processo. ... ()
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288 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão de reajustes por faixa etária e sinistralidade - Decisão interlocutória que deferiu a produção de prova pericial técnica - Legitimidade da medida - Providência necessária para solução da controvérsia acerca da regularidade dos reajustes impugnados e a readequação por meio de cálculo atuarial - Análise mediante conhecimento técnico especializado, CPC, art. 156 - Determinação da produção probatória suplementar como prerrogativa do juízo singular para formar o seu livre convencimento, art. 370 do aludido diploma - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
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289 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... ()
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290 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa. Reconhecimento. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... ()
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291 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - GEOLOCALIZAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
- Adeliberação sobre a produção de provas, como geolocalização de viatura policial e registros de GPS de militares, extrapola os limites do habeas corpus, especialmente quando a fase investigativa ainda está em andamento e não houve oferecimento de denúncia. ... ()
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292 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Indeferimento da produção de prova pericial. Nulidade. Inocorrência. Alegada inexistência de prova da materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Cabe às instâncias ordinárias a aferição da necessidade da produção probatória, podendo denegar os pleitos formulados pelas partes mediante motivação idônea. ... ()
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293 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
1 - Sobre a tese de cerceamento de defesa, é certo que a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. 1.1. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à existência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em face da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual decide a lide de maneira clara e fundamentada. ... ()
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295 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Determinação de realização de perícia judicial. Possibilidade. Livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador a determinação de realização de produção probatória que julgar necessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental.... ()
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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços hoteleiros. Furto nas dependências do hotel. Ação de indenização. Suficiência ou necessidade produção de provas. CPC, art. 130, de 1973 Súmula 7/STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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297 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Mandante. Dever de ressarcimento. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Documento. Apresentação. Obrigatoriedade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela obrigatoriedade da ora agravante em apresentar a documentação necessária ao deslinde da controvérsia. A análise das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exigir contas, na segunda fase, com escopo certo e definido - Sentença de procedência - Declaração do saldo em favor dos autores - Insurgência dos réus - Alegação de que o laudo pericial apresenta respostas inconclusivas - Cerceamento de defesa pelo não exaurimento da produção probatória - Aplicação do instituto da compensação, haja vista possuírem valores a receber dos apelados - Laudo pericial elaborado a partir dos documentos e informações colacionadas aos autos - Conjunto probatório suficiente para a solução da controvérsia - Cerceamento de defesa afastado - Réus que se manifestaram no sentido de não possuírem condições de juntar os documentos solicitados pelo perito - Ausência de pedido contraposto quanto à compensação de valores - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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