(DOC. VP 200.7332.6002.3700)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Incêndio. Danos materiais. Caracterização. Razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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