Jurisprudência sobre
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951 - STJ. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Rescisão de contrato de credenciamento de revenda de marca com exclusividade. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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952 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada afronta ao CF/88, art. 109, I. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Legislação infraconstitucional. Súmula 454/STF. Competência dos juizados especiais. Complexidade da causa. Produção probatória. Ausência de repercussão geral da matéria.
«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Rescisão de contrato de credenciamento de revenda de marca com exclusividade. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Inversão do ônus da prova. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Dobra acionária. Subscrição. Coisa julgada. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.
«1. Os pontos omissos não foram devidamente demonstrados no especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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955 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Ação anulatória de auto de infração. ICMS. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes do STJ.
«1. Hipótese em que foi se deu provimento ao recurso do embargado, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo diverge da orientação jurisprudencial do STJ de que há cerceamento de defesa quando se indefere a produção probatória e condena-se o requerente pela ausência de provas em contrário, justamente o que ocorreu no caso dos autos. Ressalta-se que, em tais casos, não há incidência do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que se trata de matéria de direito. ... ()
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956 - TJPR. Habeas corpus. Delito de trânsito. Pleito em apelação objetivando perdão judicial amparado no CP, art. 121, § 5º. Determinação de perícia médica no acusado. Indeferimento do pedido da defesa para elaborar quesitos. Afronta a ampla defesa e ao devido processo legal. Inteligência do CPP, art. 176. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo.
«1. Tratando-se de produção probatória, - ainda que posterior à sentença de primeiro grau - poderá ela influir diretamente na decisão de mérito do recurso de apelação interposto, razão pela qual a não participação da defesa técnica do paciente configuraria, inequivocamente, afronta ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários. ... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade arguindo nulidade da citação, excesso de execução e ausência de comprovação da entrega das mercadorias. Decisão de rejeição. Insurgência da executada. Sem razão. ... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE EXPLOSIVO E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Recurso defensivo. Preliminar de nulidade decorrente da juntada de documento em desacordo com previsão do CPP, art. 479. Descabimento. Documento citado versa sobre matéria genérica e não afeta à matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Construção de mera linha argumentativa, sem destinar-se à produção probatória extemporânea. Preliminar de nulidade decorrente de contradição na formulação de quesitos. Inocorrência. Quesitos elaborados de acordo com o quanto determina o CPP, art. 482. Preclusão decorrente da não insurgência no momento indicado pelo CPP, art. 571, VIII. Nulidade de algibeira. No mérito, pretende o redimensionamento da pena. Reparo da pena base, pois de rigor o afastamento da dolo intenso e culpabilidade excessivas, bem como meio perigoso empregado pelo apelante, objeto valorado como agravante na segunda fase da pena. Na segunda fase, presente apenas uma circunstância agravante, agravamento na fração paradigma de 1/6 (um sexto). Concurso formal impróprio de crimes acertadamente reconhecido. Recurso parcialmente provido.... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o benefício de gratuidade à parte autora e delimitou o objeto pericial, excluindo imóvel rural da produção probatória, ante a impossibilidade de divisão sem a prévia alteração de sua natureza para a de imóvel urbano. Ausência de consenso ente os proprietários que não pode ser obtido na presente ação. Rol do CPC, art. 1.015 que não abarca a decisão em tela. Insurgência que deve ser manifestada em preliminar de recurso de apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009. Não demonstração dos requisitos para conhecimento do recurso pela sistemática da taxatividade mitigada (Tema 988 do c. STJ). Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido neste ponto.... ()
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960 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a prova oral pleiteada pelo banco Réu. Insurgência do Demandado. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não consta hipótese atinente à produção probatória na fase de conhecimento. Tema que poderá ser eventualmente suscitado em preliminar de Apelação, nos termos do disposto no art. 1009, §1º, do CPC. Precedentes desta Colenda Casa de Justiça. Conclusão adotada que não discrepa da tese fixada pela Insigne Corte Cidadã nos autos do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência na espécie. Ausência do requisito intrínseco de cabimento do Agravo. Inconformismo inadmissível. Não conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III.
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961 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização de danos morais. Desativação de conta de email e perda de material profissional titularizado pelo usuário de serviço de hospedagem disponibilizado a título oneroso por prestadora de serviço de internet. Prova pericial deferida. Insurgência ao fundamento de que questão se restringe a apurar se violado o Temo de Política de Serviços da empresa prestadora dos serviços de internet. Agravo insubsistente. Defesa que lastreia a desativação da conta de e-mail em mantença e distribuição de conteúdo que implica abuso infantil. Pleito recursal que não merece prosperar. A ação não versa apenas sobre simples desativação de serviços pelos quais pagou o Agravado, mas imputação de conduta ilícita cuja prova apenas a Agravante, pelo menos em tese, detém. Essencialidade da prova. CPC que dispõe ser o magistrado o destinatário da prova, cabendo-lhe ponderar e decidir acerca da conveniência ou necessidade da produção probatória. Precedentes do C. STJ e desta E. 34ª Câmara de Direito Privado. Inteligência dos arts. 370, Parágrafo único, e 371, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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962 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de busca e apreensão. Natureza não satisfativa. Necessidade de ajuizamento da ação principal no prazo legal. Providência não tomada. Perda da eficácia da liminar e extinção da ação sem Resolução de mérito. Agravo desprovido.
«1 - A medida cautelar satisfativa é providência excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, exigindo-se, para o seu cabimento, previsão expressa na legislação pátria. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Contradita da testemunha afastada. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do hospital. Conduta culposa do médico não demonstrada. Sumula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Rever tal posicionamento esbarraria na vedação contida na Súmula 7/STJ. Além disso, a agravante não demonstrou nenhum prejuízo capaz de fundamentar a alegação de nulidade. ... ()
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964 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada afronta ao CF/88, art. 109, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legislação infraconstitucional. Súmula 454/STF. Competência dos juizados especiais. Complexidade da causa. Produção probatória. Ausência de repercussão geral da matéria.
«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Processual civil. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356-stf. Cerceamento de defesa. Inexistência. Notas promissórias. Ato simulado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à alegada violação dos arts. 129, 130, 333, I, e 616 do CPC, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, 1973. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juntada do contrato em sede de liquidação. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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967 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Conversão para proventos integrais. Nexo de causalidade da moléstia com a atividade profissional comprovada por laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nas razões do apelo especial, o Distrito Federal alega que, «na espécie, não houve a produção probatória do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, não demonstrando que a moléstia trata-se de acidente em serviço ou doença profissional. ... ()
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968 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Fonte de custeio prévia. Exigência. Prequestionamento. Ocorrência. Necessidade de reexame fático. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Livre convencimento. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. A matéria posta em discussão no especial foi devidamente prequestionada, ressaltando-se que em sede especial exigível, tão somente, o prequestionamento implícito. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Fundamento não atacado.
«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação monitória
- PROVA DUCUMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e... ()
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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de acordo judicial c/c indenizatória. União estável. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa pela falta de produção de prova documental. Inexistência. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Incapacidade. Não ocorrência de vício do consentimento. Mero arrependimento. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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972 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por dano ambiental. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Ofensa não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Necessidade de produção probatória. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante ao tema da proporção dos honorários de sucumbência, não cabe falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. ... ()
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973 - STJ. Tributário e processual civil. Intimação pessoal do procurador da Fazenda Pública. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Composse. Não comprovação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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975 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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976 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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977 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1996. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de mais de 16 (dezesseis) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... ()
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978 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2005. Provas produzidas em 2015. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de quase 10 (dez) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... ()
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979 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RACISMO DURANTE ATENDIMENTO EM SALÃO DE BELEZA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória por danos morais proposta por ELOA MATHIAS FERREIRA contra ART CÍLIOS E CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DE BELEZA LTDA. ME. em razão de suposto atendimento preconceituoso e recusa de novos atendimentos, com pedido de indenização no valor de R$ 9.000,00. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Embargos do devedor. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Título executivo. Ausência de indicação do índice de correção monetária. Iliquidez. Inexistência. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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981 - STJ. processual civil. Agravo interno. Produção probatória. Questão não meramente incidental. Julgamento conjunto de agravo de instrumento. Omissão verificada.
1 - O Agravo Interno não procede. A Fazenda ora Agravante insurge-se contra o deferimento do Apelo Nobre da empresa, aduzindo, em suma, que «em momento algum foi demonstrada a importância do julgamento dos embargos para o deslinde da demanda (fl. 190, e/STJ). ... ()
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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da autora.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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983 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Home care. Negativa de cobertura de tratamento domicilar. Abusividade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... ()
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984 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. E, ao analisar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. E, ao analisar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Indeferimento de produção probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos Lei 9.478/1997, art. 56 e Lei 9.478/1997, art. 57; 13 da Lei 9.847/99; 302, 333, 334, II, 335, 420 e 427 do CPC/1973, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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987 - STF. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Vedação RISTF. Diligências diretamente implementadas pelo Ministério Público. Produção probatória que dispensa autorização judicial. Conformidade com a ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa às normas dos CPC, art. 145 e CPC, art. 421. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise da existência de cerceamento de defesa. Não configurada. Princípio da livre apreciação da prova pelo magistrado. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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989 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. E, ao analisar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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991 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, qual seja, ausência de manifestação sobre documentação juntada aos autos que comprovam o pagamento das verbas trabalhistas, objeto do processo. ... ()
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992 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 335. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz.
«1. O recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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993 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - I -
Sentença de procedência - Recurso da autora - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - III - Autora que pretende a exibição de cópia dos contratos de empréstimo consignado firmados junto ao banco réu, os quais ensejaram descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do CPC/2015 - Réu que, citado, apontou a ausência de pretensão resistida, bem como requereu a concessão de prazo para exibição dos documentos pleiteados na inicial - Sentença de procedência - Apelo da autora - Inadmissibilidade recursal - O procedimento de produção antecipada de provas não admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento da produção probatória - Inteligência do art. 382, §4º do CPC/2015 - Apelo não conhecido.... ()
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994 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais em razão do indeferimento de pedido de produção de prova. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 424, o E. STF afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais em razão do indeferimento de pedido de produção de prova. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 424, o E. STF afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ALEGADAS INFILTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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997 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição criminal. Procurador regional da república. Impedimento. Parentesco. Primo. Quarto grau. CPP, art. 258. Improcedência. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de produção probatória. Diligências reputadas desnecessárias. Fatos já provados nos autos. CPP, art. 400, § 1º. Nulidade não verificada. Suspeição. Inimizade capital. Hostilidade profunda e recíproca. Não comprovada. Custos legis. Autonomia de convicção. Independência funcional. Revisão do entendimento firmado. Dilação probatória. Inviável. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal do autor.
1 - É entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Precedentes. ... ()
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999 - TJRS. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESISTÊNCIA DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. AUSÊNCIA DE MAIOR APTIDÃO DA PARTE RÉ PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. DIFICULDADE COMUM DOS LITIGANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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