Jurisprudência sobre
producao probatoria
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901 - STJ. Processo civil e consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de revisão de contrato. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida apenas com base na taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Verificação dos demais requisitos delineados na jurisprudência desta corte superior. Necessidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... ()
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902 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO PELA RÉ. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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903 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Dano ambiental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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904 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Réu não encontrado. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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905 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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906 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual c/c indenização. Inépcia da reconvenção. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação pronta para julgamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal estadual de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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907 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Julgamento antecipado da lide. Dispensa da produção de prova pericial. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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908 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFINIU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DELIMITOU A PERÍCIA A SER REALIZADA.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e considerou precluso o direito de indicar outras testemunhas após a apresentação do rol de testemunhas indicadas nos autos principais. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Apelação. Aplicação analógica da teoria da causa madura. Possibilidade. Sentença de mérito. Error in procedendo. Julgamento extra petita. Prescindibilidade de produção probatória firmada na instância ordinária. Discussão sobre a necessidade de produção de outras provas. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Ofensa ao art. 5º, xxxii, da CF. Análise em sede especial. Inviável. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. CPC/1973, art. 265. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Instrução probatória. Livre convencimento. Inversão do ônus da prova. Início de prova. Necessidade. Não provimento.
«1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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911 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Dano moral. Não ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Recusa de cobertura baseada em cláusula contratual expressa. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. ... ()
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912 - STJ. Civil e societário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Desconsideração da personalidade jurídica. Prova documental da confusão patrimonial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preclusão. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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913 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Embargos do devedor opostos pelo estado. Higidez da certidão de dívida ativa. Acórdão recorrido apoiado em exame fático-probatório e na legislação local. Súmulas 7 do STF e 280 do STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Mpf. Produção probatória. Adiantamento de honorários periciais pela Fazenda Pública.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que determinou o adiantamento de honorários periciais pela Fazenda em Ação Civil Pública, haja vista que a prova teria sido requerida pelo MP. A parte recorrente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação do Tribunal de origem, pois o caso versa sobre adiantamento de honorários periciais pela Fazenda em Ação Civil Pública quando a prova é requerida pela parte «ré e não pelo «MP (conforme ficou consignado no decisum). ... ()
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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda mercantil. Revenda de combustíveis. Comodato de equipamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Ausência de responsabilidade por descumprimento do contrato. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... ()
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918 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reclamatória trabalhista. Prova do direito alegado. Violação do CPC/1973, art. 331, I. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. O Tribunal a quo expressamente manifestou-se sobre seu convencimento a respeito da prestação dos serviços pela parte recorrida e do seu direito ao pagamento, tendo ainda decidido que o recorrente não se desincumbiu de sua obrigação contratual de demonstrar o pagamento. ... ()
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919 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Seguro de vida. Sinistro ocorrido na vigência da apólice contratada. Legitimidade reconhecida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Pedido de pagamento. Suspensão do prazo até ciência da decisão. Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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920 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NO art. 244, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CADEIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO COM TODOS OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL. VALIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A JUNTADA DO DOCUMENTO NÃO FOI REITERADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PROVA DESPICIENDA. RECONHECIMENTO, POR FOTOGRAFIA, NA FASE INQUISITIVA, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE EIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO LASTREADO EM FORTE PRODUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL, INEXISTINDO ALGUM ELEMENTO NOVO APTO A DESCONSTITUIR O JULGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusões da segunda instância amparadas na análise fático probatória da demanda. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações do julgado. Acerca da ausência de cerceamento de defesa, cabimento do julgamento antecipado da lide, extemporaneidade do pleito por produção de prova pericial e desnecessidade dessa perícia para a solução da controvérsia. Foram extraídas da análise fático probatória da causa, não sendo hipótese de pretensão por mera qualificação jurídica desse quadro. Aplicação da Súmula 7/STJ, que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação desta corte superior, «não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de perícia considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento (agint no AResp. 1.082.894/SP, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 21/11/2017, DJE de 28/11/2017). 4. Agravo interno desprovido.
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922 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos. Dispositivo violado não demonstrado. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Suficiência da prova documental.
1 - Incidência da Súmula 284/STF, por analogia, pois em momento algum foi citado dispositivo de legislação infraconstitucional federal eventualmente vinculado a esta tese (fundamentação deficiente).... ()
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923 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Demonstração de direito líquido e certo. Cláusula do edital do concurso. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exigência de prova de fato negativo. Formalismo excessivo. Prova diabólica. Aplicação das cláusulas gerais da razoabilidade e da proporcionalidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, via de regra, a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, não tem sido admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático probatória, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7. ... ()
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924 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Crédito cedido à união, por força da Medida Provisoria 2.196/2001. Art. 349 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção probatória. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Legitimidade da União. Acórdão recorrido em conformidade com precedente firmado sob o rito do CPC/73, art. 543-C Art. 5º da Medida Provisoria 2.196-3/2001. Ofensa não constatada.
1 - A matéria pertinente ao art. 349 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte ora agravante para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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925 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Apreciação preliminar de agravo retido. Indeferimento de produção probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Livre convencimento motivado do magistrado. Pena de demissão. Proporcionalidade da sanção reconhecida pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide ao argumento de que os relatos das testemunhas apontadas já havia sido recolhido no PAD que acompanha dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. ... ()
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926 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 407. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria de prova estritamente documental e juntada aos autos. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Partilha de bens. Alimentos. Dano moral não configurado. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A parte recorrente restringiu-se a apresentar alegações genéricas sobre o cerceamento de defesa, sem, entretanto, desenvolver argumentação que evidenciasse a ofensa a partir da premissa adotada no acórdão recorrido de inobservância do CPC/1973, art. 407, tornando patente a falha de fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice contido na Súmula 283/STF. ... ()
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927 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda. Adjudicação compulsória. Prova testemunhal. Magistrado. Destinatário final. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade. Início de prova escrita. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que a prova testemunhal seria inócua, visto que, constando do contrato que o pagamento fora feito, tal prova de pagamento deveria ser derruída por prova documental. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Assistência médica e odontológica. Cerceamento de defesa. Cobertura contratual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Fundamentação deficiente. Fundamentos não impugnados. Não conhecimento parcial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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929 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial em ação rescisória. Hipótese em que a corte regional entendeu existente a ofensa literal à legislação, declarando que não poderia ter sido aplicado o disposto no art. 515, § 3o. Do CPC/1973, na apreciação da apelação contra a sentença que extinguiu a causa sem Resolução do mérito, ante a existência de questões fáticas e requerimento de produção probatória não apreciado, em primeiro grau de jurisdição. Recurso interno que, apesar de veicular fortes e judiciosas razões recursais, não consegue refutar a existência de entendimento massificado na jurisprudência deste STJ pelo qual a verificação em sede de apelo raro da aplicação da teoria da causa madura demanda o reexame de fatos e provas. Agravo interno do incra a que se nega provimento.
1 - É firme a jurisprudência deste STJ pela qual o Apelo Raro que discute a aplicação da teoria da causa madura pela Corte de origem é inviável, por demandar a revisão fático probatória, vedada em princípio nesta seara recursal. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp. 1.659.730/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 6.3.2018 e REsp. 1.651.622/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.4.2017, dentre outros. ... ()
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930 - TJPE. Direito processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade pelo fato do serviço. Denunciação à lide. Desnecessidade. Agravo provido. Decisão unânime.
«O cerne da questão está na possibilidade/necessidade de denunciação à lide em ação indenizatória por responsabilidade pelo fato do serviço. Na espécie, a denunciação à lide, fundada no inciso III do CPC/1973, art. 70, afigura-se desnecessária, primeiro porque a hospedagem dos agravantes no Hotel Confort Inn Universal Studios, em Orlando - empresa litisdenunciada - , já estava predeterminada no pacote turístico adquirido - não foi livre escolha dos hóspedes; portanto, toda a cadeia envolvida na relação de consumo estabelecida responde solidariamente pelos prejuízos a eles ocasionados. Segundo, porque a denunciação não é necessária à eventual garantia do direito de regresso, que, se for o caso, poderá ser requerido em ação autônoma.Além do mais, para fins de instrução processual probatória não se faz necessário acatar a denunciação. «Como destinatário final da prova cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento (STJ, QUARTA TURMA, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1289063/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/9/2012, DJe de 24/9/2012). Agravo provido. Decisão unânime.... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 275, I, 276, 277, § 5º, 278 do CPC/1973. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobertura contratual. Não obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5 e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade.
«1. As matérias constantes dos arts. 275, I, 276, 277, § 5º, 278 do CPC/1973 não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Retribuição de ações. Ofensa ao CPC, art. 475-L, CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de pagamento. Questão preclusa. Não comprovação. Documentos. Presunção. Impossibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos. Ação monitória. Cheque. Recurso especial. Julgamento. Mérito. Decisão singular. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme previsão do CPC, art. 544, II, 1973, não há óbice para que o relator do agravo julgue o mérito do recurso especial por decisão singular. ... ()
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934 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem. ... ()
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935 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ilegalidade de interceptação telefônica. Nulidade não configurada . Princípio pas de nullité sans grief. Fundamentação idônea. Alegação de ausência de indícios de autoria e de materialidade. Necessidade de produção probatória. Inviabilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade no Decreto preventivo. Envolvimento com organização criminosa. Recurso desprovido.
1 - Não há ilegalidade na fundamentação da decisão de interceptação telefônica quando proferida por juízo competente e quando apresentadas fundadas razões acerca da imprescindibilidade da medida. ... ()
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936 - STJ. Agravos regimentais no recurso em habeas corpus. Interposição simultânea. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito anteriormente apreciado por esta corte superior. Mera reiteração. Fatos novos. Inovação recursal. Não cabimento de novo exame.
1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reconhecimento fotográfico amparado em elementos suficientes para demonstração de indícios de envolvimento do paciente no fato delituoso. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Revogação da custódia. Substituição por medidas cautelares do CPP, art. 319. Impossibilidade. Supressão de instância.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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938 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ordem concedida em parte. Afastamento do cargo público. Fundamentação idônea. Tempo de duração. Deliberação sobre a denúncia. Reavaliação da medida cautelar. Prazo imposto ao tribunal a quo. Omissão. CPP, art. 619. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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939 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Obrigatoriedade de intimação do perito para esclarecimentos. Desnecessidade. Juiz não adstrito ao laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Cerceamento de defensa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Jurisprudência do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, se pronunciando expressamente pela ausência de provas quanto à alegada dependência econômica superveniente. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Manutenção dos fundamentos da custódia cautelar. Reiteração delitiva. Interferência nas provas. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - «No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgRg no RHC 174.091/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). ... ()
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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de manutenção de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte autora.
1 - Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Rescisão de contrato de credenciamento de revenda de marca com exclusividade. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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944 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada afronta ao CF/88, art. 109, I. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Legislação infraconstitucional. Súmula 454/STF. Competência dos juizados especiais. Complexidade da causa. Produção probatória. Ausência de repercussão geral da matéria.
«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Rescisão de contrato de credenciamento de revenda de marca com exclusividade. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Inversão do ônus da prova. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Dobra acionária. Subscrição. Coisa julgada. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.
«1. Os pontos omissos não foram devidamente demonstrados no especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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947 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Ação anulatória de auto de infração. ICMS. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes do STJ.
«1. Hipótese em que foi se deu provimento ao recurso do embargado, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo diverge da orientação jurisprudencial do STJ de que há cerceamento de defesa quando se indefere a produção probatória e condena-se o requerente pela ausência de provas em contrário, justamente o que ocorreu no caso dos autos. Ressalta-se que, em tais casos, não há incidência do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que se trata de matéria de direito. ... ()
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948 - TJPR. Habeas corpus. Delito de trânsito. Pleito em apelação objetivando perdão judicial amparado no CP, art. 121, § 5º. Determinação de perícia médica no acusado. Indeferimento do pedido da defesa para elaborar quesitos. Afronta a ampla defesa e ao devido processo legal. Inteligência do CPP, art. 176. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo.
«1. Tratando-se de produção probatória, - ainda que posterior à sentença de primeiro grau - poderá ela influir diretamente na decisão de mérito do recurso de apelação interposto, razão pela qual a não participação da defesa técnica do paciente configuraria, inequivocamente, afronta ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários. ... ()
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade arguindo nulidade da citação, excesso de execução e ausência de comprovação da entrega das mercadorias. Decisão de rejeição. Insurgência da executada. Sem razão. ... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE EXPLOSIVO E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Recurso defensivo. Preliminar de nulidade decorrente da juntada de documento em desacordo com previsão do CPP, art. 479. Descabimento. Documento citado versa sobre matéria genérica e não afeta à matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Construção de mera linha argumentativa, sem destinar-se à produção probatória extemporânea. Preliminar de nulidade decorrente de contradição na formulação de quesitos. Inocorrência. Quesitos elaborados de acordo com o quanto determina o CPP, art. 482. Preclusão decorrente da não insurgência no momento indicado pelo CPP, art. 571, VIII. Nulidade de algibeira. No mérito, pretende o redimensionamento da pena. Reparo da pena base, pois de rigor o afastamento da dolo intenso e culpabilidade excessivas, bem como meio perigoso empregado pelo apelante, objeto valorado como agravante na segunda fase da pena. Na segunda fase, presente apenas uma circunstância agravante, agravamento na fração paradigma de 1/6 (um sexto). Concurso formal impróprio de crimes acertadamente reconhecido. Recurso parcialmente provido.... ()
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