(DOC. VP 210.5250.9105.6827)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reconhecimento fotográfico amparado em elementos suficientes para demonstração de indícios de envolvimento do paciente no fato delituoso. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Revogação da custódia. Substituição por medidas cautelares do CPP, art. 319. Impossibilidade. Supressão de instância.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - Tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 3 - O reconhecimento fotográfico realizado de acordo com os ditames legais, assegurado o exercício plen
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