(DOC. VP 180.5622.7002.1100)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Seguro de vida. Sinistro ocorrido na vigência da apólice contratada. Legitimidade reconhecida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Pedido de pagamento. Suspensão do prazo até ciência da decisão. Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. Revisão do entendimento esbarraria no óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - A tese defendida no recurso especial, no tocante à ilegitimidade passiva, demanda reexame de cláusula

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