(DOC. VP 150.4253.5002.7300)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Embargos do devedor opostos pelo estado. Higidez da certidão de dívida ativa. Acórdão recorrido apoiado em exame fático-probatório e na legislação local. Súmulas 7 do STF e 280 do STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Com efeito, no caso, o Tribunal de origem foi expresso ao decidir que não foi demonstrada pelo Estado embargante ter havido a incidência de contribuição previdenciária sobre indenizações de férias nem sobre licenças-prêmio indenizadas, consignando que, por ocasião da prova pericial, ficou registrado que n�

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