(DOC. VP 180.9035.3006.2000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos. Ação monitória. Cheque. Recurso especial. Julgamento. Mérito. Decisão singular. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme previsão do CPC, art. 544, II, 1973, não há óbice para que o relator do agravo julgue o mérito do recurso especial por decisão singular. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. 3 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeita

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote