Jurisprudência sobre
producao probatoria
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701 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de insumo. Direito líquido e certo. Ausência.
«1 - O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da CF/88. Verificação. Impossibilidade. Via inadequada. Omissão. Não ocorrência. Prova. Robusta e suficiente. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente o Súmula 211/STJ. ... ()
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704 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CASSAÇÃO DA R. DECISÃO DE PRONÚNCIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.A análise acerca da presença de indícios suficientes de autoria de Crime Doloso Contra a Vida, para submissão do Paciente ao Tribunal do Júri, demanda dilação probatória, devendo, portanto, ser examinada em Recurso em Sentido Estrito, já interposto. ... ()
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705 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Pedido de produção de provas feito na origem. Eventual afastamento da intempestividade. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado.
«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. ... ()
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706 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
A sentença de extinção de ação de produção antecipada de provas é recorrível quando impede a realização da prova requerida, uma vez que essa extinção equivale ao indeferimento da produção probatória, nos termos do art. 382, §4º, do CPC, o que torna o recurso admissível. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando deferida a busca de endereço do réu em outros sistemas conveniados, tendo sido opção da própria parte autora requerer a citação por edital. A citação por edital com nomeação de curador especial inviabiliza a efetiva produção de prova documental, pois a ausência do réu impede a exibição dos documentos que se encontram em sua posse. Assim, na hipótese de não localização da parte ré, a ação de produção antecipada de provas perde sua finalidade, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
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707 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.
Incorre em negativa de prestação jurisdicional decisão judicial que omite análise acerca de aspecto relevante à solução da controvérsia, não obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração pela parte prejudicada. Embora não esteja o julgador obrigado a rebater todos os argumentos lançados pela parte, deve solver toda matéria fática que possa ser imprescindível ao correto deslinde jurídico da controvérsia no âmbito de recursos de natureza extraordinária, visto que vedado o reexame de fatos e provas nesta fase recursal (Súmula 126). Este colendo Tribunal Superior do Trabalho tem autorizado a utilização da prova emprestada quando haja identidade entre os fatos a serem provados e, além disso, tenha a parte adversa participado da produção probatória. Esse entendimento homenageia a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não se autoriza o empréstimo de provas produzidas sem a participação da parte que não requereu esse «aproveitamento de prova". Na hipótese, o reclamante sustenta que a prova emprestada deveria ser desconsiderada, uma vez que não retrata fielmente a realidade vivenciada no período em que prestou serviços para a reclamada. Afirma que laborou em trajetos diversos, com atividades distintas das dos motoristas que participaram da inspeção pericial, além de a inspeção ter ocorrido em período de pandemia da COVID-19, sem a participação do reclamante na produção probatória. Conforme se verifica, a egrégia Corte Regional utilizou a prova pericial emprestada como meio único de verificar a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada. Ocorre que, não houve menção expressa do Tribunal Regional quanto à identidade de fatos e condições de trabalho apuradas pela inspeção pericial e a conjuntura vivenciada pelo reclamante, não havendo como se extrair do v. acórdão se a forma de apuração da jornada de trabalho era idêntica em todos os trajetos percorridos pelo reclamante, tampouco se houve qualquer mudança na forma de verificação em razão das peculiaridades decorrentes do período da pandemia. Assim, uma vez que a decisão regional está fundamentada na validade das informações extraídas dos cartões de ponto, torna-se imperiosa a análise da pertinência do aproveitamento da prova emprestada ao presente caso, a fim de se verificar se houve o alegado prejuízo ao contraditório e a ampla defesa do reclamante. Dessa forma, para que seja analisada a validade da utilização da prova emprestada por esta colenda Corte, imprescindível que sejam estabelecidas pelo Tribunal de origem as premissas fáticas necessárias para a verificação dos requisitos ora mencionados, quais sejam: identidade fática e participação da parte adversa na produção probatória. A persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos de declaração, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão, pois se configura típica negativa de prestação jurisdicional, afrontando o quanto disposto no CF/88, art. 93, IX. Reconhece-se, pois, a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA VIAÇÃO OURO E PRATA S/A. E PLANALTO TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional para sanar a omissão, fica prejudicada a análise dos recursos de revista interpostos. Recursos de revista prejudicados. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PLANALTO TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional para sanar a omissão, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelas reclamadas. Agravo de instrumento prejudicado.... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO.
1.Pleito ministerial pela nulidade da sentença que se acolhe. Juízo que, à luz dos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, entendeu que o processo resultaria no reconhecimento da prescrição da pretensão executória por vislumbrar a pena em abstrato do delito de furto tentado. ... ()
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709 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova. Indeferimento. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários. Falta de prequestionamento do art. 667 do cc a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Sentença que preenche todos os requisitos do CPC/1973, art. 458. Nulidade não verificada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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711 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c.c. Danos materiais e morais. Indeferimento de prova testemunhal. Princípio da livre persuasão racional. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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712 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Necessidade de produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Cerceamento de defesa. Não configuração. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Irrevogabilidade e irretratabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação indenizatória. Acidente. Shopping center. Queda. Ônus da prova. Inversão. Consumidor. Regra dinâmica. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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715 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Tíulo extrajudicial. Embargos. Cerceamento de defesa afastado. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prontuários médicos. Apresentação. Necessidade. Responsabilidade do hospital. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Reanálise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 284. Não prequestionado. Afronta não demonstrada. Súmulas 282 e 284/STF. CPC, art. 284. Ausência de debate. Súmulas 282 e 356/STF. Verbas honorárias. Quitação. Rediscussão. Inviabilidade. Súmula 7//STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. Ressentindo-se o especial do requisito de prequestionamento, bem como não esclarecidos, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, inviabilizada a apreciação do recurso por aplicação das Súmulas 282, 284 e 356/STF. ... ()
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718 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Produção de novas provas. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão das conclusões obtidas na origem. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - Consoante a decisão embargada: a) é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF; b) o princípio do livre convencimento motivado do juiz estabelece que este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa a decisão que julga antecipadamente o feito ou indefere o pedido de produção probatória, especialmente quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento; c) na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ser desnecessária a produção de outras provas; d) o acolhimento da pretensão recursal quanto à necessidade de produção de novas provas demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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719 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.O abalo aos direitos da personalidade que seriam decorrente de ofensas verbais e físicas por parte das requeridas não foi suficientemente demonstrado pela parte autora, existindo indícios de que as agressões que resultaram em lesões corporais leves a ambas as partes foram recíprocas, sem que fosse possível elucidar qual delas teria de fato iniciado a altercação. ... ()
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720 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aocpc/2015, CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ responsabilidade civil. Demora na baixa de gravame sobre veículo. Dano moral. Não configurado. Recurso desprovido.
«1 - Alegação genérica de ofensa aoCPC/2015, CPC, art. 1.022configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Compra e venda. Rescisão de contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Nomeação não impugnada de empresa de peritagem que se pretende valer de laboratório já anteriormente contratado por uma das partes. Reconhecimento, pela instância ordinária, da imparcialidade do representante da empresa nomeada. Não demonstração de prejuízo nem ao menos potencial decorrente da produção probatória. Recurso especial não provido.
«1. O Tribunal local, soberano na análise dos fatos, decidiu que o responsável pela empresa de peritagem nomeada pelo juízo é imparcial e conta com a sua confiança, cabendo-lhe supervisionar a produção dos exames solicitados a laboratório de análises já anteriormente contratado por uma das partes. ... ()
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723 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA - DEFERIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova é cabível nos casos em que restar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte autora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a relação de consumo. ... ()
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724 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. 2. Prisão preventiva. Superveniência do trânsito em julgado do feito. Teses superadas. 3. Emprego de algemas. Audiência. Fundamentação do juiz. Idônea. Pecha. Ausência. 4. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade motivada. 5. Convencimento do magistrado. Arcabouço probatório robusto. 6. Ordeira condução do feito. Ocorrência. 7. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. 8. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 9. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. 10. Irregularidades na sessão do Júri e na votação. Impugnação pela defesa e registro em ata. Ausência. Preclusão. 11. Presença de testemunha de acusação no plenário durante a oitiva da delegada e de estagiários na votação. Ausência de comprovação. 12. Sessão de julgamento. Interrupção da apuração dos votos. Obtenção da maioria. Conclusão lógica do resultado. 13. Conselho de sentença. Entrega de peças processuais aos jurados. Leitura. Vedação relativa ao emprego como argumento de autoridade. Proceder da instância de primeiro grau. Adequado. Pecha. Inexistência. 14. Dosimetria da pena. Individualização adequada. Fundamentação concreta. Quantum de acréscimo proporcional. Ilegalidade não evidenciada. 15. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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725 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Violação aos arts. 11, 489, II, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 11, 479, 489 e ... ()
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726 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Violência doméstica. Perigo quanto à integridade das vítimas. Fuga. Risco à aplicação da Lei penal. Transtorno mental. Revolvimento de matéria fática. Agravo não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de fatos e provas. Inadmissiblidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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729 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por perda e danos material e moral, cumulado com pedido de constituição de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apreciação das provas. Conclusão do tribunal de origem firmada com base nas questões fático probatórias dos autos. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fornecimento de material hospitalar. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Celebração de contrato de compra e venda. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento.ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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731 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação rescisória. Hipóteses legais não verificadas. Julgamento extra. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Julgador. Destinatário das provas. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Dano moral. Ônus da prova. Inversão. Requisitos. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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734 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contrato de locação imobiliária. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Aditamento. Petição inicial. Ilegitimidade passiva. Excesso de execução. Nulidade cláusula contratual. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução de título extrajudicial.... ()
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736 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455/STJ. No caso dos autos, entretanto, não se verifica motivação concreta, haja vista o Magistrado de origem ter determinado a produção antecipada de provas, com relação a fatos ocorridos em 4/2/2013, sem indicar situação que justificasse a medida excepcional e que evidenciasse seu caráter urgente, tendo se limitado a deferir o pedido realizado pelo Ministério Público, em virtude do mero decurso de tempo. Dessarte, mostra-se nula a decisão impugnada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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737 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dano ilícito indenizável. Configuração. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação dos arts. 165 e 458, e 535, II e III, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, Súmula 284/STF. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... ()
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740 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático e probatório dos autos, afastaram o alegado cerceamento de defesa sob o fundamento de que os documentos contidos nos autos seriam suficientes para a análise do binômio necessidade-possibilidade. Afirmaram, além disso, que as provas requeridas pelas agravantes buscam a demonstração de fatos já delineados pelo conjunto probatório dos autos. ... ()
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741 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Fundamentação idônea. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Nesse contexto, não verifico a arguida ilegalidade, uma vez que o indeferimento da produção probatória deu-se de forma fundamentada. ... ()
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742 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ônus da produção probatória. Controvérsia sobre distribuição/inversão. Atribuição ao parquet. Análise da adequação. Exame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo apenas para modificar o termo inicial dos ouros de mora. Insurgência da parte demandada.
1 - Cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias sem que implique em cerceamento de defesa. ... ()
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744 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público por 9 vezes. Prova ilícita. Alegação de nulidade da prova utilizada para o oferecimento de aditamento à denúncia. Consta dos autos que a investigação gerou farto acervo probatório, por meio do qual a acusação subsidiou o oferecimento da denúncia. Conclusão inversa enseja profundo revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Alega a defesa nulidade da decisão que recebeu o aditamento à denúncia, ao argumento de ter se baseado em prova ilícita. ... ()
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745 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Militar. Investigação social. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na forma da jurisprudência, «é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/1973, art. 130, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/3/2018). Neste sentido também: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material inexistente. Consignação em pagamento. Inadimplemento não comprovado. Reexame do acervo fático probatório. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.... ()
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747 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Flagrante. Alegação de maus-tratos pelos policiais militares. Indícios. Investigação por procedimento próprio. Determinação. Requisitos da prisão cautelar. Verificação. Ausência de nulidade. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Não ocorrência.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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748 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Produção probatória indeferida. Suficiência das provas coletadas. Ofensa a preceito constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Existindo fundamentação pela suficiência das provas produzidas, mormente porque os depoimentos prestados pela vítima, em ambas as fases processuais, de forma uníssona e coerente (ao contrário do réu, que apresentou duas versões dissonantes), somados ao laudo pericial de lesão corporal, conduzindo à certeza do decreto condenatório, não dão ensejo aos embargos de declaração para a livre rediscussão do aresto recorrido, veiculando, em verdade, o mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, associação para o tráfico interestadual e comércio ilegal de arma de fogo. Reexame de premissas fáticas. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Apreensão de grande quantidade de drogas, armas e munições. Evasão da abordagem policial. Atropelamento e morte de pedestres.
1 - O habeas corpus não permite a produção probatória, pois tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, motivo pelo qual a pretensão de desconstituir as premissas fáticas do decreto prisional deve ser realizada por ocasião da instrução criminal. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Nulidade da autorização da interceptação telefônica. Não ocorrência.
1 - A superveniência de novo título (sentença condenatória) torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de provas. ... ()
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